Os deputados do Partido Socialista apresentaram, na Assembleia da República, um Projeto de Resolução que «recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde», de que é primeiro subscritor Miguel Freitas, deputado eleito pelo Algarve.
Na iniciativa, os parlamentares socialistas destacam a importância dos Cuidados de Saúde Primários enquanto primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde, com caráter universal, geral e, tendencialmente gratuito, sendo, assim, «a concretização do direito à proteção da saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa, e, dessa forma, peça fundamental no desenvolvimento socioeconómico da sociedade portuguesa».
No entender dos socialistas, «os Cuidados de Saúde Primários têm assistido, nos últimos anos, a um preocupante desinvestimento e à diminuição da sua capacidade de resposta, impossibilitando que, desta forma, possam corresponder às efetivas necessidades das populações».
Para isso «muito contribuiu a desvalorização social e profissional dos profissionais de saúde, a carência de recursos humanos e materiais e o estrangulamento financeiro a que o Serviço Nacional de Saúde tem sido sujeito», referem os proponentes, concluindo que «o Algarve não é alheio a esta realidade».
Destacam, neste particular, a relevância «das Unidades de Cuidados na Comunidade, unidades funcionais e multiprofissionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde que desenvolvem intervenções multidisciplinares em proximidade, dirigindo a sua ação para as populações mais vulneráveis, articulando-se com outros recursos existentes na comunidade e promovendo respostas intersetoriais (domiciliárias e comunitárias), sendo, nesta medida, uma inovação em termos organizacionais essencial para responder às necessidades em saúde da população, sobretudo da que se encontra numa situação de maior vulnerabilidade».
Centrando as suas preocupações no Algarve, região pela qual foi eleito, Miguel Freitas menciona que esta «não tem sido imune ao défice de investimento no setor da saúde nem tão pouco à generalizada degradação dos cuidados de saúde primários à população algarvia».
«Assistimos, com grande preocupação, ao grave problema da falta de médicos especialistas, à flagrante carência de médicos de família (bem patente no facto de existirem cerca de 150.000 utentes sem médico de família atribuído), à escassez de enfermeiros e de enfermeiros especialistas (o Algarve é a região com a mais baixa taxa de enfermeiros por mil habitantes) e ao constante défice de assistentes técnicos e operacionais, todo um conjunto de situações a exigirem pronta clarificação quanto à organização destes recursos», enumera o deputado.
Miguel Freitas promoveu recentemente, em Loulé, uma Audição Parlamentar sobre os Cuidados de Saúde Primários na Região, que reuniu mais de 100 profissionais de saúde.
O deputado algarvio manifesta a sua preocupação com a evidente diminuição da capacidade de resposta às necessidades das populações, «sobretudo por não existir uma clarificação sobre as responsabilidades da Administração Regional de Saúde e do Centro Hospitalar do Algarve, particularmente no Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve Central».
«Clarificando-se agora as suas competências a partir de 1 de agosto, importa garantir que são criadas todas as condições para manter em funcionamento toda a rede de urgências básicas existente no Algarve», conclui Miguel Freitas.
«No que diz respeito às Unidades de Saúde Familiar, não apenas não tem havido nenhuma progressão nos últimos anos, como a região mantém um número de Unidades de Modelo B muito inferior ao nível nacional, existindo a necessidade de abertura de concurso (também ele bloqueado nos dois últimos anos) para que as Unidades já acreditadas possam evoluir nesse sentido, tal como acontece com as Unidades de Albufeira e Loulé, aumentando a sua capacidade de resposta às necessidades dos respetivos concelhos, melhorando o acesso aos cuidados de saúde primários», defende o Deputado algarvio.
«Com esta iniciativa, queremos alertar o Governo para o que se está a passar na região. Diariamente, profissionais e doentes são confrontados com falta de vacinas, medicamentos e material clínico nas diversas unidades de saúde da região, com repercussões diretas negativas sobre os indicadores de saúde da população algarvia», sustenta o parlamentar do Partido Socialista.
Miguel Freitas dá nota ainda da sua preocupação com o encerramento das extensões de saúde nos concelhos de Alcoutim e Castro Marim, por decisão da Administração Regional de Saúde, informando existir «um compromisso, testemunhado em reunião entre o presidente daquela Administração Regional e os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de se trabalhar com os respetivos municípios para a reabertura desses equipamentos de saúde».
Com o Projeto de Resolução, os deputados pretendem que o Governo, «em concertação com as autarquias locais, entidades locais, parceiros sociais e profissionais de saúde, proceda à discussão do modelo de organização dos Cuidados de Saúde Primários na região algarvia, e ao consequente planeamento participado», exigindo ainda que se «intensifique o ritmo de reorganização destas unidades, aprofundando o desenvolvimento das várias unidades funcionais dos Cuidados de Saúde Primários, atribuindo-lhes maior responsabilidade e autonomia de gestão».
Os parlamentares do Partido Socialista recomendam igualmente que o Governo «garanta a manutenção da rede de serviços de urgência básica e institua um modelo provisional de recursos materiais e humanos, com vista a eliminar situações degradantes para os utentes e para os profissionais de saúde, como sejam a falta de material clínico ou a escassez de recursos humanos para o normal preenchimento das escalas nos diferentes grupos profissionais», consagrando «medidas para uma maior integração e articulação entre os Cuidados de Saúde Primários, os Cuidados Hospitalares e os Cuidados Continuados Integrados», e assegurando, simultaneamente, «o reforço de recursos nas Unidades de Cuidados na Comunidade, nomeadamente de recursos humanos, permitindo o desenvolvimento consistente de respostas inovadoras às necessidades em saúde da população algarvia mais vulnerável».
No que respeita à situação dos recursos humanos afetos à saúde na região, entendem os parlamentares do Partido Socialista que o Governo deve autorizar o procedimento concursal dos profissionais de saúde em falta, e estabelecer condições de progressão e desenvolvimento profissional, desenvolvendo um plano de valorização dos recursos humanos, apostando na sua formação e motivação, e criando atrativos financeiros e de formação para a fixação de profissionais de saúde em estreita articulação com as autarquias locais – através da progressão de Unidades de Saúde Familiares de Modelo B –, encontrando, em parceria com as autarquias locais, soluções para a manutenção dos Centros de Saúde, e respetivas Extensões de Saúde, que se situem no interior e na zona serrana do Algarve, de forma a garantir cuidados de saúde primários de proximidade.
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