O social-democrata Rui André, presidente da Câmara de Monchique, está «frontalmente contra a forma como está preconizado» o Fundo de Apoio Municipal (FAM), criado pelo Governo para acudir às autarquias em dificuldades financeiras, nomeadamente a vizinha Câmara Municipal de Portimão.
Na quarta-feira, dia 18 de junho, o FAM foi discutido na Assembleia da República, mas a versão que esteve sob o escrutínio dos deputados, e que acabou por ser aprovada na generalidade, não é, pelos vistos, a que o Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já terão acordado.
As alterações da nova versão serão agora discutidas na especialidade pelo Parlamento e a principal diferença é que o Governo dispôs-se já a aceitar a exigência da ANMP e alterar a repartição dos encargos com o financiamento do fundo a criar para acudir às cerca de 30 Câmaras em rutura financeira, e às cerca de 25 que estão perto disso, com o Estado a avançar, afinal, com 50% dos 650 milhões de euros, e não com os 30% previstos na proposta inicial.
Mas estes avanços não satisfazem o autarca monchiquense, que está à frente de uma Câmara que também recebeu uma herança de dívidas, no seu primeiro e anterior mandato, e ainda esta semana tinha anunciado ter todas as contas em dia, reduzindo «a sua dívida, nos últimos cinco anos, em cerca de 75%, sem recorrer a empréstimos ou a qualquer outro programa como foi o PAEL», o que lhe permite agora não ter «dívidas a fornecedores de acordo com a lei» e ter «uma capacidade de endividamento» que subiu de «1.354.092 euros em 2012, para 6.611.074 euros em 2013».
«Tenho participado na discussão sobre este Fundo em sede de reuniões com a ANMP e é minha opinião que o mesmo vai criar ainda mais dificuldades àqueles que têm feito um esforço para equilibrar as suas próprias contas!», sublinha Rui André, que acrescenta ser contra «a forma como está preconizado» o FAM, apesar de considerar que este é «um sinal claro do interesse em contribuir para a resolução da situação difícil em que alguns Municípios se encontram, e assim a dívida pública em geral».
Apesar da sua oposição ao FAM tal como ele está a ser concebido – e que, numa leitura rápida, coloca Câmaras bem comportadas a contribuir para pagar as dívidas de Câmaras que gastaram muito mais do que deviam – o presidente da autarquia de Monchique manifesta-se «solidário com os meus colegas (principalmente os que receberam uma pesada herança sem nada terem contribuído para a mesma)», admitindo que «só por essa razão fará algum sentido a proposta feita pelo Governo aos Municípios…»
FAM é última tábua de salvação para o vizinho concelho de Portimão
Isilda Gomes, presidente da vizinha Câmara de Portimão, um dos municípios mais endividados do país e para quem o FAM é a última tábua de salvação tem, naturalmente, outra posição.
A edil socialista disse ao Sul Informação esperar «a solidariedade dos meus colegas autarcas», sublinhando que «este Fundo não se extingue quando se resolver a situação das perto de 60 Câmaras com mais dificuldades», já que será um instrumento a que, no futuro, outras autarquias poderão vir a recorrer. «Uma autarquia que hoje está financeiramente bem pode ter de vir, no futuro, a recorrer ao FAM», acrescentou Isilda Gomes.
No entanto, no comunicado a que o Sul Informação teve acesso, Rui André manifesta posição bem diferente e faz questão de sublinhar que merece a sua «total reprovação» que os Municípios que «caminharam no sentido de resolução dos seus problemas tenham agora que ir “salvar” aqueles onde os seus Autarcas cometeram “desvarios” no descontrole da despesa pública municipal, demonstrando total irresponsabilidade, a que se juntou a ausência ou o deficiente papel fiscalizador do Estado, que permitiu que muitos destes Municípios excedessem em muito a sua capacidade de endividamento».
O edil de Monchique frisa mesmo que «não faz sentido que sejam agora esses, os que fizeram um esforço enorme para equilibrar e consolidar as suas contas públicas e se encontram em condições de executar aquilo que adiaram durante os últimos anos, que se vejam agora privados de o fazer novamente porque terão que contribuir para o equilíbrio dos outros Municípios, podendo até, e por esse motivo passar a um cenário de dificuldade e incumprimento».
No caso de Monchique, salienta, «pode chegar ao 1 milhão de euros de cortes nas transferências de receitas do Estado, o que pode colocar em causa muitos investimentos já preconizados».
Rui André: Governo deve ajudar Municípios de «forma individualizada»
O autarca do PSD defende, no seu comunico, que «cabe aos Municípios com problemas graves e ao Governo, de uma forma individualizada, preconizar e entenderem-se para uma resolução da sua dívida», já que «é ao Estado que compete prestar assistência financeira aos Municípios, pois este é o maior recetor de impostos de todos nós, inclusive dos Municípios», E recorda mesmo os «exemplos recentes [dos apoios] prestados ao BPN e ao Governo Regional da Madeira».
Rui André preconiza que «é importante distinguir as dívidas dos Municípios referentes aos seus fornecedores e a dívida estrutural (quanto à qual, apesar de tudo, os casos mais dramáticos se resumem a menos de 10 % do total dos Municípios Portugueses), que muitos apresentam como uma fatalidade que só se resolverá com uma “ajuda nacional”, como foram os casos dos programas anteriores, tipo PAEL, que apesar do disso, não tiveram resultados práticos na consolidação das suas contas no caso daqueles que a ele recorreram».
O edil monchiquense considera, por isso, que «falta a realização de um esforço para reorganizar as suas estruturas e serviços [dos municípios endividados], como o fizeram muitos daqueles que agora estão numa situação de algum desafogo financeiro, muitos deles sem reduzir qualquer apoio às populações residentes, mas que o fizeram à custa de não executarem mais obras ou privando as suas populações de alguns benefícios necessários». «Monchique é um exemplo nesse sentido», acrescenta.
Rui André acrescenta que «o rigor, a coerência e a boa gestão da coisa pública são fundamentais para preparar um futuro sustentável para o Poder Local, particularmente, numa altura em que sofre sucessivas ameaças e, como nunca aconteceu até aqui, uma intrusão do Estado na sua autonomia política-administrativa».
E conclui: «porque é injusto para muitos dos Municípios Portugueses, sou contra o modelo que foi apresentado e aprovado na generalidade na Assembleia da República, esperando que, na especialidade, o documento possa sofrer alterações significativas que não prejudique quem cumpriu, e sobretudo, que resulte num verdadeiro pacto sobre o Municipalismo e o seu relacionamento com o Poder Central, onde a Autonomia Municipal seja sempre respeitada ».
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