As autarquias algarvias estão contra a privatização da empresa multimunicipal de gestão de resíduos ALGAR. A AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, entidade que junta os 16 municípios algarvios, aprovou uma moção de oposição a uma eventual saída da empresa da esfera pública, considerando que «os objetivos de interesse público não ficarão salvaguardados neste processo de privatização».
A posição pública foi tomada após a reunião do Conselho Intermunicipal da AMAL, órgão que junta todos os presidentes de Câmara do Algarve, da passada segunda-feira. Em causa está projeto de decreto-lei que aprova as bases da concessão dos sistemas multimunicipais de resíduos urbanos.
Na abordagem a este projeto de lei do Governo, a AMAL assume «a mesma posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e considera que o mesmo negligencia o papel dos municípios em todo o ciclo de gestão de resíduos urbanos».
Uma privatização da ALGAR, «a avançar tal como está previsto neste projeto de diploma, irá condicionar negativamente a qualidade do serviço prestado aos utilizadores dos sistemas (municípios e munícipes), a eficiência desses sistemas e a prática de tarifas socialmente aceitáveis, uma vez que nesta matéria não aparece qualquer referência à eficiência e equidade das tarifas».
«Considera também a AMAL, tal como a ANMP, que não é admissível obrigar os municípios utilizadores a um regime de exclusividade e, em consequência, a articularem os seus sistemas de recolha e transporte às opções de uma empresa privada, e depois atribuir exclusivamente ao Governo a competência para monitorizar o cumprimento pela Concessionária dos objetivos de serviço público, sem qualquer referência à intervenção dos municípios, seja na sua qualidade de parceiros forçados de um sistema, seja na sua qualidade de legítimos representantes da população e do interesse público», acrescentou a AMAL, numa tomada de posição enviada às redações.
Outra questão levantada pelos municípios do Algarve é o «facto do projeto de diploma proteger o operador privado em detrimento do setor público». Isto porque é imposto às câmaras um «regime de exclusividade à entrega dos seus resíduos», bem como penas a aplicar «em caso de incumprimento de um contrato que lhes é imposto», quando «o incumprimento do contrato por parte do privado não é objeto de qualquer sanção».
Ao mesmo tempo, não é assegurada a manutenção dos acordos parassociais, já que não se encontra na proposta do Governo «qualquer norma clara que, de forma taxativa, fixe a obrigatoriedade da manutenção de tais acordos».
«A AMAL entende também que quaisquer alterações aos estatutos da empresa “ALGAR – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos S.A., designadamente as que se pretendem efetuar através do projeto de decreto-lei em causa, só poderão realizar-se em sede de assembleia geral», defende aquela entidade.
Outro argumento da AMAL é o facto de a ALGAR ter sido criada por entidades públicas, «tendo esse sido um fator determinante para os municípios acederem na transferência dos sistemas de resíduos urbanos para a mesma, sem qualquer concurso público». «Neste contexto, a hipótese de transferência para privados deve, no mínimo, merecer a concordância expressamente declarada de todos os municípios», exigem.
A estrutura acionista da ALGAR é composta pela E.G.F. – Empresa Geral do Fomento, que detém a maioria do Capital Social, com 56 por cento, e pelos 16 municípios do Algarve, com os restantes 44 por cento. ´
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