A taxa que a ANA Aeroportos quer cobrar às pequenas e médias empresas de rent-a-car que operam no Aeroporto de Faro servirá para «compensar uma perda de renda que [a ANA] tem com os grandes operadores que estão no interior da Gare». A acusação é feita pelo deputado socialista Miguel Freitas, que considera a medida como «totalmente injusta» e desvirtuadora «das relações do mercado».
«Havia sete grandes operadoras de rent-a-car no Aeroporto de Faro e, neste momento, há apenas quatro», revelou o parlamentar eleito pelo Algarve, em declarações ao Sul Informação. Os turistas optam, cada vez mais, por garantir os alugueres de viaturas antes de chegar ao destino, via Internet, o que tem vindo a retirar importância à presença física dentro dos Aeroportos.
«As pequenas empresas, que estão impedidas de operar dentro das aerogares, adaptaram-se e souberam criar o seu negócio. As grandes operadoras não se conseguiram adaptar, mas isso não é culpa das mais pequenas», considera Miguel Freitas, que se reuniu esta semana com representantes da Associação Empresas de Rent-a-Car do Algarve, organização que tem lutado ativamente contra a implantação da taxa.
Para combater esta medida da ANA, os deputados socialistas Miguel Freitas e Rui Paulo Figueiredo apresentaram na AR um requerimento potestativo para forçar uma audição parlamentar com os membros da Comissão de Acompanhamento de Privatização da ANA. Um pedido que é «mais uma batalha» numa luta que «gera consenso» entre diferentes forças partidárias, considerou.
«Este nosso pedido vem na sequência de iniciativas de outros partidos, que respeitamos e com as quais concordamos», disse. «Julgo que qualquer deputado eleito pelo Algarve percebe que isto é um problema regional. A questão é nacional, mas é especialmente injusta para uma região turística como o Algarve», disse.
«É uma taxa totalmente desproporcionada e ainda por cima nem sequer é para o país todo», disse. A ANA Aeroportos não irá aplicar esta taxa no Aeroporto da Madeira, região que também vive muito do Turismo.
Miguel Freitas lembra que as cerca de 40 empresas que operam no Aeroporto de Faro, mas que não alugam espaços dentro da aerogare, mantêm 600 postos de trabalho diretos e movimentam, por ano, cerca de 12 mil viaturas. «E esta empresas também estão licenciadas e pagam uma avença para poder operar ali», acrescentou.
3,4 milhões em taxas compensam saída de grandes operadoras
O deputado Miguel Freitas considera que o valor de 17 euros (máximo) que será cobrado por cada viatura entregue ao cliente no Parque 4 do Aeroporto algarvio não é inocente e faz uma analogia entre o que a empresa de gestão aeroportuária irá, previsivelmente, ganhar com a aplicação desta taxa, cerca de 3,4 milhões de euros e a renda de valor semelhante que é paga pelas grandes operadoras, que podem estar de saída.
«Esta taxa, além de injusta, parece indiciar uma prática abusiva da ANA e de duvidosa legalidade, sem paralelo noutros países europeus, onde a própria empresa gestora dos aeroportos [Vinci] atua», acrescentou.
«Na Assembleia da República, tudo faremos para que mostrar que esta é uma taxa injusta», assegurou, embora saliente que a luta não se esgota na discussão que irá ter lugar no Parlamento.
Socialistas querem ouvir o regulador e a Autoridade da Concorrência
Os dois deputados socialistas, no requerimento que apresentaram, consideram fundamental o esclarecimento de «todo o processo de privatização da empresa pública ANA». «É preciso que tanto o regulador, como a autoridade da concorrência se pronunciem», defendeu Miguel Freitas.
«A comissão de acompanhamento da privatização da ANA considerou que faltou uma avaliação prévia independente da empresa vendida ao grupo francês Vinci por 3,08 mil milhões de euros, matéria que merece ser apreciada em sede parlamentar», apontam os deputados do PS, no seu requerimento.
Também de acordo com a bancada do PS, no relatório final da comissão de acompanhamento do processo de privatização da ANA, que foi divulgado seis meses após a conclusão do negócio, esta mesma comissão afirma desconhecer «a realização de qualquer avaliação prévia e independente, bem como a fixação de um preço base».
«Outro dado preocupante que importa esclarecer resulta do facto de a comissão considerar que ocorreram alterações regulatórias a meio do processo. Para o PS, o relatório prova que o Governo não tem defendido o interesse público, não o tendo feito no passado, no presente e também não o defendendo para o futuro», acusam os deputados socialistas.
«Mas, como consta no relatório, houve regras que mudaram a meio do jogo e o contrato de concessão foi assinado poucas horas antes da apresentação de propostas vinculativas. Acresce que as taxas aeroportuárias continuam a aumentar, confirmando o que o PS tem dito, existindo uma desregulação económica no processo», referem ainda Rui Paulo Figueiredo e Miguel Freitas.
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