A Associação de Combate à Precariedade “Precários Inflexíveis” realiza, no próximo dia 28, em Faro, em local a indicar, a partir das 21h15, uma sessão de esclarecimento sobre recibos verdes e sobre a nova lei de combate aos recibos verdes.
A Lei nº 63/2013 é uma nova legislação para combate aos falsos recibos verdes, através dum conjunto de novos mecanismos que facilitam o reconhecimento da relação laboral. Esta Lei entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013.
Esta legislação nasceu da iniciativa popular e da força da mobilização dos cidadãos, através da proposta da Lei Contra a Precariedade.
«Como qualquer lei, não terminará totalmente com um problema social tão grave nem resolverá todas as situações, mas poderá mudar a vida de muita gente e a luta contra a precariedade e o desemprego fica mais forte», salienta a associação.
«Tal como lutámos pela aprovação desta lei, batalhamos pela sua aplicação. Além da partilha de informação, estaremos ao lado dos trabalhadores e acompanharemos o trabalho das instituições que têm o dever de garantir a aplicação desta legislação», acrescentam os Precários Inflexíveis em nota de imprensa.
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