O Conselho Geral da Ordem dos Advogados manifesta, em comunicado, o seu «veemente repúdio» pelo novo Mapa Judiciário, que, na sua opinião se traduz numa «grave desqualificação».
Numa posição aprovada ontem em sessão plenária, a Ordem dos Advogados diz «manifestar, em solidariedade com as populações afetadas, o veemente repúdio pela grave desqualificação decorrente da redução de comarcas que passam a ter a sua sede nas capitais de distrito, bem como pelo encerramento de vinte Tribunais, pela redução a meros balcões de atendimento de outros vinte e sete Tribunais e por todas as medidas contempladas no diploma ora aprovado, que põem em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o princípio basilar do acesso à Justiça, que enforma um verdadeiro Estado de Direito».
Para tratar das questões colocadas com o Mapa aprovado pelo Governo na semana passada, a OA adianta que vai «promover uma reunião, com carácter de urgência, com os Conselhos Distritais e as Delegações, para analisar e discutir os encerramentos e desqualificações de Tribunais e a sua repercussão nas diversas comarcas».
Vai também marcar uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para «manifestar a disponibilidade da Ordem dos Advogados na participação das iniciativas ou ações que venham a ser assumidas por essa Associação, pelas Comunidades Intermunicipais e/ou pelos Municípios».
A Ordem dos Advogados, que já pediu à ministra da Justiça o envio «com carácter urgente», do do diploma aprovado em Conselho de Ministros, irá igualmente solicitar reuniões com os representantes e associações sindicais de todas as profissões jurídicas, designadamente, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, a fim de lhes dar conhecimento e debater a posição da Ordem dos Advogados sobre o novo Mapa Judiciário.
Serão ainda pedidas audiências ao Presidente da República, à presidente da Assembleia da República e a todos os Grupos Parlamentares, «com vista à apresentação das preocupações da Ordem dos Advogados relativamente aos impactos negativos sobre as populações e sobre o sistema judicial, decorrentes da aprovação do novo “Mapa Judiciário”».
O comunicado de cinco pontos termina reiterando «a disponibilidade da Ordem dos Advogados para, em cooperação com o Ministério da Justiça e com todos os operadores judiciários, apresentar soluções alternativas que visem melhorar significativamente o conteúdo do diploma aprovado em Conselho de Ministros, ajustando-o à realidade geográfica, social e económica do País, evitando, em tempo, os efeitos irreversíveis e devastadores da respetiva implementação».
O novo Mapa Judiciário prevê o encerramento de 20 tribunais em todo o país e a conversão de outros 27 em Secções de Proximidade, segundo a informação publicada no Portal do Governo.
O novo Mapa Judiciário determinou, no Algarve, o encerramento do Tribunal de Monchique, localidade cuja Câmara Municipal já anunciou que vai interpor uma providência cautelar.
Em Mértola, o Tribunal foi transformado em Secção de Proximidade, mas é uma das estruturas deste tipo que continuam a poder realizar julgamentos.
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