A Câmara Municipal de Monchique, presidida pelo social-democrata Rui André, vai apresentar uma Providência Cautelar para tentar travar o fecho do Tribunal da vila, hoje decidido em Conselho de Ministros.
O novo Mapa Judiciário, aprovado na sua reunião desta quinta-feira pelo Governo, prevê o fecho de 20 tribunais em todo o país, e a passagem de outros 27 em Secções de Proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamentos.
No Algarve, o único Tribunal que será afetado pela Reorganização Judiciária é o de Monchique.
Este Tribunal não consta sequer da lista dos que passarão a funcionar apenas como Secção de Proximidade, um novo tipo de serviço que, segundo disse hoje a Bastonária do Ordem dos Advogados, mais não é que «um balcão com um funcionário para receber papéis».
Em comunicado, a Câmara monchiquense considera que o processo «se encontra ferido de legitimidade», «na forma e na matéria de análise dos números do movimento processual, assim como, do respeito pelos cidadãos e dos seus direitos mais fundamentais como o acesso à justiça».
O autarca de Monchique diz ter sido apanhado de surpresa pela notícia, da qual só teve conhecimento «via comunicação social» e recorda que, seguindo o que ficou acordado nas reuniões da Associação Nacional de Municípios (ANMP), há meses solicitou, «por várias vezes» e com «carácter de urgência» uma audiência à ministra da Justiça, mas sem sucesso.
«Continuámos a aguardar o agendamento desta Audiência e, estranhamente, soubemos hoje, não pelos canais normais do bom relacionamento institucional, de que um dos Tribunais previstos na Reforma do Mapa Judiciário para encerrar era o de Monchique», acrescenta a autarquia no seu comunicado.
Rui André «repudia a atitude por parte do Ministério da Justiça», que considera mesmo como «inqualificável» e informa que «ainda hoje, enviou para o Gabinete do senhor Primeiro Ministro, com conhecimento à senhora Ministra da Justiça, uma carta contendo o repúdio pela atitude com que a Câmara Municipal de Monchique e outras foram tratadas em todo este processo, manifestando a sua indignação pelo obstáculo ao exercício do contraditório e na legítima defesa das populações que representa».
«Uma vez que parece que está encerrado o campo das negociações, no qual se pretendia apresentar a proposta da presença de serviços em Monchique com a participação da Câmara Municipal, que sempre foi manifestada», Rui André acrescenta que «partiremos para outro tipo de ações que servirão para manter a “luta” por um serviço que, a deixar de existir, representa um entrave para aqueles que continuam a lutar pela dignidade e manutenção de serviços juntos dos que mais necessitam».
Em declarações à rádio Antena1, a bastonária da Ordem dos Advogados considerou que a Reorganização Judiciária significa, na prática, «o fecho de 47 tribunais», já que as chamadas Secções de Proximidade mais não serão que «um local com um funcionário para receber papéis», algo ainda mais ineficaz quando se sabe que, com o novo Código do Processo Civil a maioria das tramitações é feita por via eletrónica.
As Secções de Proximidade, acrescentou a bastonária Elina Fraga, são «atirar areia para os olhos dos cidadãos» e para pouco mais servirão que para «satisfazer alguns interesses políticos das autarquias locais», que assim podem dizer que o seu Tribunal não fechou de todo.
A nova situação, acrescentou aquela responsável, vai «obrigar centenas de milhar de cidadãos a deslocar-se» para ter acesso à Justiça, mas «o cidadão carenciado não vai ter de todo acesso».
Com o fecho dos Tribunais em concelhos do interior e periféricos «a mensagem que se está a passar é de que não vale a pena investir naquele concelho», disse ainda Elina Fraga.
A bastonária acrescentou que a Ordem dos Advogados apoia «qualquer iniciativa da ANMP ou qualquer iniciativa isolada dos municípios afetados» por esta reorganização.
Por seu lado, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse hoje que há uma «rutura de relacionamento» do Governo com os municípios na questão do mapa judiciário e disse ir «concertar posições» para responder a esta reforma.
Comunicado da Câmara Municipal de Monchique na íntegra:
«Tivemos conhecimento, via comunicação social, que estaria agendado para hoje a aprovação em Conselho de Ministros a Reforma Judiciária do País, coordenada pelo Ministério da Justiça.
A Câmara Municipal de Monchique e outros órgãos autárquicos do Concelho já deliberaram, nos últimos dois anos, diversas tomadas de posição sobre o assunto, manifestando o seu descontentamento.
Este processo tem tido um envolvimento próximo da ANMP, em conjunto com o grupo de Municípios visados neste proposta de Reforma, uma vez que, em matéria de consulta prévia, a própria ANMP foi solicitado emissão de parecer sobre a Reforma Judicial em discussão.
A ANMP propôs à senhora Ministra a realização de uma Reunião com os Municípios Portugueses, à qual, a mesma, no âmbito das relações institucionais existentes, sugeriu não uma reunião com todos os Autarcas, mas com cada um que era abrangido, de uma forma ou de outra com alterações no seu Mapa Judiciário.
Ficou decidido em Reunião da ANMP que cada Município iria solicitar Reunião com a senhora Ministra e também solicitar aos Tribunais locais todo o movimento processual de 2012 e 2013 para determinar e esclarecer, de uma vez por todas, os números apresentados pelos Tribunais como Movimento Processual e os da equipa que coordenou esta Reforma Judicial, que são, como já tínhamos afirmado, contraditórios.
A Câmara Municipal de Monchique cumpriu o decidido em sede da ANMP e , por diversas vezes, solicitou audiência, com caráter de urgência, à senhora Ministra da Justiça, bem como requereu ao Tribunal de Monchique o movimento processual dos anos de 2012 e 2013.
Recebemos a informação do Tribunal de Monchique e fomos comunicando com o Gabinete da senhora Ministra para saber do agendamento desta reunião. Sempre foi dito que ainda não tinha tido lugar ao agendamento com nenhuma Câmara Municipal estas audiências e que assim que fosse agendado seria comunicado.
Continuamos a aguardar o agendamento desta Audiência e, estranhamente, soubemos hoje, não pelos canais normais do bom relacionamento institucional, de que um dos Tribunais previstos na Reforma do Mapa Judiciário a encerrar era o de Monchique.
Entende o Presidente da Câmara que não podemos fazer mais do que repudiar a atitude por parte do Ministério da Justiça, sendo mesmo inqualificável.
Informa-se que Rui André, ainda hoje, enviou para o Gabinete do senhor Primeiro Ministro, com conhecimento à senhora Ministra da Justiça, uma carta contendo o repúdio pela atitude com que a Câmara Municipal de Monchique e outras foram tratadas em todo este processo, manifestando a sua indignação pelo obstáculo ao exercício do contraditório e na legitima defesa das populações que representa.
Aliás, para o autarca de Monchique, e uma vez que parece que está encerrado o campo das negociações, na qual se pretendia apresentar a proposta da presença de serviços em Monchique com a participação da Câmara Municipal, que sempre foi manifestada, partiremos para outro tipo de ações que servirão para manter a “luta” de um serviço que, a deixar de existir, representa um entrave para aqueles que continuam a lutar pela dignidade e manutenção de serviços juntos dos que mais necessitam.
Para além disso, a Câmara Municipal de Monchique, e conforme foi decidido em sede de Reunião na ANMP, em conjunto ou de forma individual, após a aprovação do documento que a Comunicação Social nos deu conhecimento, irá apresentar uma Providência Cautelar sobre esta matéria na sede respetiva, tentando travar este processo que, na nossa opinião, na forma e na matéria de análise dos números do movimento processual, assim como, do respeito pelos cidadãos e dos seus direitos mais fundamentais como o acesso à justiça, se encontra ferido de legitimidade.
Monchique – 06 de fevereiro de 2014»
Corrigida às 00h40 de dia 7 de fevereiro, alterando os 3º e 4º parágrafos.
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