O PCP vai «requerer a apreciação parlamentar» do Decreto-Lei do Governo que estabelece fusão das administrações dos Portos do Algarve com o de Sines, «mal ele dê entrada na Assembleia da República,
Os comunistas vão ainda apresentar, «como proposta alternativa à do Governo», um Projeto de Resolução que estabeleça «a criação da Administração dos Portos do Algarve».
O secretariado da Direção Regional do Algarve (Doral) do PCP considera, em comunicado, que a fusão das administrações dos Portos do Algarve com o de Sines é «uma decisão que vem em sentido contrário aos interesses das populações do Algarve, às especificidades que a atividade portuária tem na região, às perspetivas de desenvolvimento económico ligadas à pesca, à indústria e ao turismo».
Para os comunistas algarvios, esta decisão, «a ir por diante, aprofundará ainda mais a política de desinvestimento e abandono a que a atividade portuária tem sido votada, pese embora a chantagem que o Governo PSD/CDS está a desenvolver ao associar a transferência da administração portuária para duas centenas de quilómetros de distância da capital de distrito – Faro – a novos investimentos».
Aquela decisão tem também sido «publicamente contestada por sindicatos, autarquias e estruturas diversas que intervêm na região», sublinha o PCP; acrescentando que «tem por base uma lógica de concentração de serviços e competências, de esvaziamento das diversas entidades de dimensão regional e de submissão aos grandes interesses privados que estão, por via de uma política de concessões, a tomar conta do sector portuário».
A Doral considera que «os Portos do Algarve constituem a mais extensa área portuária nacional, com uma jurisdição que se estende desde a Baleeira, em Sagres, até às infraestruturas portuárias existentes ao longo do rio Guadiana entre Vila Real de Santo António e Mértola».
«Sob esta jurisdição estão valências tão diversificadas como a pesca (12 portos), o recreio náutico (4 marinas e 6 portos de recreio), os estaleiros navais, o serviço público de transporte marítimo entre as ilhas-barreiras e entre Portugal e Espanha», acrescenta.
A gestão integrada de todas estas valências gerou para a Autoridade Portuária, em 2012, «uma receita de cerca cinco milhões de euros, correspondendo a uma conta de exploração positiva de mais de meio milhão de euros».
Por isso, o PCP reafirma que «a melhor forma de responder ao desenvolvimento integrado deste conjunto de infraestruturas passa pela criação de uma Administração dos Portos do Algarve com uma gestão pública e integrada numa estratégia nacional de desenvolvimento da atividade marítimo-portuária – à semelhança das administrações portuárias existentes em todas as regiões do país – que assuma e desenvolva com os necessários recursos do Estado as competências que estiveram até recentemente atribuídas ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM)».
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