A Câmara Municipal de Lagoa anunciou hoje ter desburocratizado a contratação do fornecimento de água aos seus munícipes.
A autarquia salienta que esta desburocratização acompanha «a modernização administrativa que incentiva a simplificação de procedimentos de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos».
Esta decisão da Câmara de Lagoa aplica-se aos contratos novos e entrou em vigor ontem, dia 2 de janeiro.
A simplificação representa «algumas vantagens para todos – Autarquia e consumidores – de que se destacam a diminuição do tempo de espera dos clientes, a diminuição de custos com cópias e uma maior disponibilidade dos colaboradores afetos ao serviço, permitindo um atendimento mais personalizado e cuidado e, em termos técnicos e funcionais, a diminuição do espaço de arquivo».
E como vai esta desburocratização funcionar na prática? A Câmara de Lagoa explica que, «aquando da celebração do contrato de prestação dos serviços públicos essenciais, a qualidade de cliente se adquira simplesmente mediante o preenchimento do modelo de contrato disponibilizado para o efeito e que a prova da titularidade se afira meramente pela apresentação de documento de identificação, cuja cópia ficará junto ao processo».
Ou seja, em vez de todos os documentos antes exigidos, agora basta preencher um formulário e apresentar o documento de identificação do futuro cliente.
Deste modo, a contratualização será «operada com base unicamente nas declarações prestadas pelo cliente, o qual é contratualmente advertido para a assunção de todas as responsabilidades e consequências advenientes das mesmas». Ou seja, basta a palavra do cliente e, se este prestar declarações falsas, sujeita-se às consequências.
Isto significa que «a solicitação da prova de legitimidade do título do utilizador» apenas será feita «em casos excecionais devidamente fundamentados».
O objetivo desta medida de desburocratização é «criar qualidade superior no atendimento dos clientes, valorizando os serviços prestados pela Câmara Municipal».
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