Uma proposta de recomendação à Câmara Municipal para promover a renegociação do PAEL – Programa de Apoio à Economia Local foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Loulé, reunida na passada sexta-feira, 8 de novembro, naquela que foi a primeira sessão deste novo mandato.
A proposta recomenda que a Câmara promova a elaboração de um programa de ajustamento alternativo que suporte uma proposta de renegociação do contrato celebrado entre a Autarquia e o Governo, no âmbito da adesão ao PAEL.
Esta proposta, aprovada pelas bancadas do PS, PSD, CDU e Bloco de Esquerda, surgiu no âmbito de um documento inicial apresentado pelos deputados socialistas, que salienta ser necessária “uma profunda reflexão” sobre as condições que foram impostas ao município por proposta do executivo anterior, aquando da adesão ao PAEL, nomeadamente em termos do prazo de pagamento contratualizado e as medidas de aumento da receita e de redução da despesa previstas no programa de ajustamento.
Um dos pontos que se pretende seja alvo desta revisão diz respeito à condicionante que obriga a Câmara Municipal a aplicar as taxas de IMI de 0,8% e 0,4%, respetivamente para os prédios não avaliados e para os prédios avaliados.
«Esta situação é agravada pela avaliação patrimonial realizada no corrente ano, o que constitui um enorme peso no orçamento dos munícipes louletanos», salienta a Câmara de Loulé.
Em suma, a proposta de recomendação pretende que a autarquia promova a «elaboração de um programa de ajustamento alternativo que suporte uma proposta de renegociação do contrato celebrado entre a Câmara e o Governo».
O empréstimo contratualizado pela Autarquia em 2012 tem um montante de 14,5 milhões de euros e um prazo de pagamento de 5 anos.
Para o atual executivo municipal, num momento difícil para o país e para os portugueses, o PAEL «constitui para os munícipes louletanos um encargo pesado e, por outro lado, um esforço adicional para a Câmara Municipal que se vê condicionada para pôr em prática políticas na área social».
Durante esta sessão da Assembleia Municipal, foi ainda apresentada pela bancada socialista uma moção de «atualidade e urgência» sobre a suspensão dos serviços de tesouraria da Segurança Social em Quarteira e uma moção de solidariedade para com os trabalhadores, os pensionistas e os desempregados, pela restituição da dignidade, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Ambas as moções foram aprovadas por maioria.
Eleição de representantes na AMAL, CPCJ e congresso da ANMP
Durante esta sessão da Assembleia Municipal, foram eleitos os membros que irão integrar a Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL).
Assim, irão fazer parte deste organismo os deputados do Adriano Pimpão, Helena Baptista, João Calçada Correia, Carlos Martins, Gilberto Sousa e Graciete Botelho de Freitas.
Para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), foram designados como representantes da Assembleia José Teiga, Maria Cristina Farrajota, Maria Isabel Encarnação e Maria de Lurdes Henriques.
Finalmente, a Assembleia elegeu Carlos Filipe, presidente da Junta de Freguesia de S. Clemente, como delegado ao XXI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Telmo Pinto, presidente da Junta de Freguesia de Quarteira, foi o suplente eleito.
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