Pela primeira vez, sinto-me inclinada a concordar, pelo menos em parte, com os ministros deste Governo: é legítimo, em democracia, criticar e discutir as decisões do Tribunal Constitucional.
Esta questão foi levantada a propósito das críticas reiteradas que o primeiro-ministro Passos Coelho fez recentemente ao Tribunal Constitucional, que é a mais alta instância judicial em Portugal, a propósito do chumbo do regime de mobilidade especial dos funcionários públicos.
Logo a oposição em peso veio dizer que as críticas eram anti democráticas… Mas os senhores da oposição, com o líder do PS António José Seguro à frente, desta vez enganam-se, na minha modesta opinião.
As decisões do Tribunal Constitucional são para ser cumpridas e quanto a isso, enquanto vivermos com esta Constituição, em regime democrático, não há discussão.
Em Democracia, os famosos três poderes estão muito bem delimitados e separados: o Governo exerce o poder Executivo, a Assembleia da República o Legislativo e os Tribunais o Judicial. Como se diria em linguagem coloquial, cada macaco no seu galho…e sem cobiçar o galho dos outros!
Mas isso não quer dizer que, fazendo uso da liberdade de expressão e de opinião que essa mesma mesma Constituição institui e que são até um dos principais pilares da Democracia, não se possa criticar e discordar publicamente das decisões dos juízes do Tribunal Constitucional.
Se o Governo desrespeitar tais decisões, que são soberanas e finais, isso seria uma atitude anti democrática. Se o Governo, por absurdo, fizesse um golpe de Estado e abolisse as instituições democráticas, entre as quais se conta o Tribunal Constitucional, como garante máximo de respeito pelo documento que dita as regras da nossa Democracia, isso seria anti democrático.
Ora, que eu saiba, e até agora, o Governo não fez nada disso. Não é que não tente dar a volta às decisões do TC…
O que o Governo não pode fazer – e desta vez isso foi tentado – é atacar pessoalmente os juízes do Tribunal Constitucional, em especial os que tomaram a decisão que motivou a discórdia pública. Porque esses juízes, tenham tomado a decisão por unanimidade ou por maioria, tomaram uma decisão que é final. E fizeram-no porque são essas as suas funções.
Mas, em resumo, o facto de se discutir o papel do Tribunal Constitucional, as suas decisões, a própria Constituição, não é, em si, um mal. Antes pelo contrário: é um direito que essa mesma Constituição garante. Viva a Democracia!
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