Os quatro deputados do PSD eleitos pelo Algarve consideram que a proposta do PCP ao Governo para conclusão célere das obras na EN 125 faz parte de uma «tática de pura demagogia» em que se pede ao Governo que «realize obras e mais obras na região do Algarve, sem se preocupar em orçamentar o seu custo, nem em explicar qual a fonte milagrosa de onde viria o seu financiamento».
Os parlamentares social-democratas tornaram pública esta terça-feira a declaração de voto que apresentaram depois de votarem contra um Projeto de Resolução do PCP que recomendava ao Governo a rápida conclusão das obras na EN 125, proposta que consideraram «um mero expediente político-eleitoralista, de banalização do instrumento parlamentar dos projetos de resolução».
«Assim sendo, por ser esta a situação real da ER 125, e por não desejarem pactuar com os propósitos demagógicos do Partido Comunista, os deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução o qual, é bom salientar, mesmo que fosse aprovado, não teria a eficácia externa de um projeto de lei, mas sim de uma mera recomendação», lê-se na declaração de voto, onde, como acontece neste trecho, a Estrada Nacional 125 é sempre designada por ER 125.
Os deputados do PSD eleitos pelo Algarve consideraram que a apresentação sucessiva de projetos de resolução sobre a mesma matéria por parte do PCP, «não tem qualquer consequência prática, apenas pretendendo criar a ilusão junto dos cidadãos de que o País se governa na Assembleia da República através de múltiplas recomendações ao Governo para que faça imediatamente tudo o que consta no inventário de necessidades de uma qualquer região».
No caso da EN 125 e do Projeto de Resolução a que a declaração se refere, os social-democratas apontam a «falha essencial» de não conter «uma leve referência ao custo». «E omite, com evidente má-fé, outro facto importante: as obras de requalificação pararam por dificuldades financeiras da empresa subconcessionária, e por sua exclusiva iniciativa, e não por decisão do Governo», acusam.
Os social-democratas lembram ainda que Portugal atravessa uma «situação de emergência financeira» e está a ser alvo de uma intervenção por entidades externas. «Nada ficou como dantes, e ignorar que as condições do País se alteraram radicalmente, é prova de insensatez, e de um irrealismo extremo que não subscrevemos», defenderam.
No mesmo dia em que votaram contra este projeto de resolução, os quatro deputados que subscreveram esta declaração de voto também votaram contra um outro projeto de resolução apresentado pelos comunistas, que pedia a abolição imediata das portagens na Via do Infante.
Declaração de voto dos parlamentares do PSD eleitos pelo Algarve:
«Portugal encontra-se em situação de emergência financeira, alvo de intervenção por parte de entidades externas, no curso da aplicação de um severo programa de assistência económica e financeira negociado e assinado pelo governo anterior do Partido Socialista, então presidido por José Sócrates.
Nada ficou como dantes, e ignorar que as condições do País se alteraram radicalmente, é prova de insensatez, e de um irrealismo extremo que não subscrevemos.
Enquanto este quadro não se alterar, os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro recusam-se a caucionar a táctica de pura demagogia utilizada pelo Partido Comunista, que consiste em apresentar sucessivos projectos de resolução exigindo ao Governo que realize obras e mais obras na região do Algarve, sem se preocupar em orçamentar o seu custo, nem em explicar qual a fonte milagrosa de onde viria o seu financiamento.
Trata-se de um mero expediente político-eleitoralista, de banalização do instrumento parlamentar dos projectos de resolução que, precisamente porque constitui uma fórmula banal e repetitiva, não tem qualquer consequência prática, apenas pretendendo criar a ilusão junto dos cidadãos de que o País se governa na Assembleia da República através de múltiplas recomendações ao Governo para que faça imediatamente tudo o que consta no inventário de necessidades de uma qualquer região.
É este o caso, uma vez mais, do projecto de resolução nº 778/XII/2ª, apresentado pelo Partido Comunista, no qual se exige a conclusão de todas as obras de requalificação da ER 125, tal como previstas inicialmente no contrato de subconcessão à empresa Rotas do Algarve Litoral S.A., abrangendo 273,5 Kms de vias rodoviárias, incluindo a construção de todas as variantes.
O catálogo comunista é cronologicamente detalhado, parece um guião, mas falha no essencial: não há nele uma leve referência ao custo. E omite, com evidente má-fé, outro facto importante: as obras de requalificação pararam por dificuldades financeiras da empresa subconcessionária, e por sua exclusiva iniciativa, e não por decisão do Governo.
Encontra-se em curso um processo negocial, pelo que só após a sua conclusão será possível determinar quais as acções que serão desenvolvidas pela subconcessionária e aquelas que terão de ser assumidas pela Estradas de Portugal.
Foi precisamente esta informação que o Governo enviou à Assembleia da República, em resposta às Perguntas que o deputado primeiro subscritor desta declaração de voto havia formulado em 17 de Abril de 2013, manifestando a sua preocupação com o estado de conservação da ER 125. De resto, já em 12 de Janeiro de 2012, em Perguntas dirigidas ao Governo, os quatro deputados do PSD eleitos pelo Algarve, tinham levantado a questão da requalificação da ER 125, o que só prova que o PSD sempre se interessou pelo assunto, de forma firme e serena.
Assim sendo, por ser esta a situação real da ER 125, e por não desejarem pactuar com os propósitos demagógicos do Partido Comunista, os deputados abaixo assinados votaram contra este projecto de resolução o qual, é bom salientar, mesmo que fosse aprovado, não teria a eficácia externa de um projecto de lei, mas sim de uma mera recomendação.
Os Deputados subscritores: Mendes Bota; Elsa Cordeiro; Cristóvão Norte; Carlos Silva e Sousa»
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