O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas preparatórias já implementadas pelo Governo para garantir que o novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) entrará em vigor no dia 5 de fevereiro de 2014, ou seja, três anos após a entrada em vigor do atual Plano.
O PCP questionou ainda o Governo sobre a data de início da discussão pública das bases do novo Plano de Ordenamento do PNSACV, a qual, na opinião do PCP, deve envolver, «de forma efetiva, as autarquias, as associações de pescadores lúdicos e profissionais, de mariscadores e de agricultores, as associações ambientais e outras forças vivas da região».
Para os deputados comunistas, «o atual Plano de Ordenamento do PNSACV, aprovado no dia 4 de fevereiro de 2011 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, assenta numa perspetiva antissocial e anticientífica que opõe os hábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à conservação da natureza, estabelecendo um conjunto vastíssimo de restrições, imposições e proibições para os usos comuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais».
Os parlamentares do PCP acrescentam que o atual Plano de Ordenamento do PNSACV, no período de discussão pública que decorreu de 18 de março a 30 de abril de 2010, «mereceu o repúdio generalizado por parte da população, dos autarcas e das associações de pescadores, mariscadores e agricultores do território abrangido pelo Parque Natural, não tendo as mais de 400 participações apresentadas no âmbito desta discussão pública merecido a devida atenção por parte do anterior Governo».
Por isso, «em cumprimento dos compromissos assumidos com as populações, o PCP apresentou em setembro de 2011 um Projeto de Resolução (n.º 92/XII), recomendando ao Governo que procedesse, com carácter de urgência, à revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV e que suspendesse a aplicação da Portaria nº 138-A/2010, de 4 de março, aos residentes da área geográfica desse Parque Natural».
Posteriormente, em diversas audições à ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a questão da «revisão urgente do Plano de Ordenamento do PNSACV».
Segundo o PCP, a ministra Assunção Cristas não discordou «da necessidade de se proceder a essa revisão, apenas defendendo que ela se concretizasse três anos após a entrada em vigor do Plano de Ordenamento, ou seja, no dia 5 de fevereiro de 2014».
Por outro lado, ainda segundo os comunistas, em julho de 2012, e o PSD e o CDS apresentaram o seu próprio projeto de resolução (n.º 427/XII) sobre este assunto, o qual, assumindo a desadequação do Plano de Ordenamento do PNSACV, recomendava ao Governo que «promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]».
Mas, visto que o processo de revisão do Plano do Ordenamento do PNSACV não avançava, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou, em abril de 2013, o agendamento da discussão deste assunto na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual teve lugar no início de junho.
Entretanto, em finais de maio de 2013, o PSD e o CDS alteraram o texto do seu Projeto de Resolução. Onde se recomendava ao Governo que «promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]» passou a ler-se «proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua
monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão».
Foi esta formulação – que, na opinião do PCP, «representa um claro recuo relativamente a posições assumidas anteriormente pelo PSD e CDS» – que acabou por ser aprovada por esses partidos (com a abstenção do PS e BE), dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 86/2013.
Agora, sublinham os comunistas, «faltam pouco mais de seis meses para a data estabelecida pela Sr.ª Ministra para a entrada em vigor de um novo Plano de Ordenamento do PNSACV», pelo que «importa apurar que medidas já foram tomadas e que medidas serão tomadas pelo Governo no sentido de garantir que o novo Plano de Ordenamento do PNSACV entrará efetivamente em vigor no dia 5 de fevereiro de 2014».
Comentários