A Comissão Europeia adotou hoje um pacote de medidas destinadas a reforçar a execução das normas de saúde e segurança em toda a cadeia agroalimentar. A segurança dos alimentos é fundamental para garantir a confiança dos consumidores e a sustentabilidade da produção alimentar.
O pacote de medidas estabelece uma abordagem modernizada e simplificada em matéria de proteção da saúde, com uma maior ênfase nos riscos, e prevê ferramentas de controlo mais eficientes para assegurar a aplicação efetiva das regras que regem o funcionamento da cadeia alimentar.
O pacote responde aos apelos no sentido de uma simplificação da legislação e da adoção de regulamentação mais inteligente, mediante a redução dos encargos administrativos para os operadores e a simplificação do quadro regulamentar. É prestada especial atenção ao impacto desta legislação nas PME e nas microempresas, sendo estas isentadas dos elementos mais onerosos estabelecidos nas novas regras.
O atual acervo legislativo da UE no domínio da cadeia alimentar é constituído por quase 70 atos legislativos. O pacote de reformas hoje adotado reduzirá para cinco o número de atos legislativos em causa e diminuirá igualmente os procedimentos burocráticos impostos aos agricultores, obtentores e operadores de empresas do setor alimentar (produtores, indústria transformadora e distribuidores), para lhes facilitar o exercício das respetivas profissões.
Tonio Borg, Comissário para a Saúde e Defesa do Consumidor, afirmou: «a indústria agroalimentar, que emprega mais de 48 milhões de pessoas e representa cerca de 750 mil milhões de euros por ano, é o segundo maior setor económico na UE. A Europa dispõe das normas de segurança alimentar mais rigorosas do mundo. No entanto, o recente escândalo da carne de cavalo, embora não tenha implicado riscos sanitários, mostrou que há ainda aspetos a melhorar. O pacote de reformas de hoje chega num momento oportuno, uma vez que demonstra que o sistema pode responder a desafios, e incorpora igualmente algumas das lições aprendidas. Em resumo, o pacote visa estabelecer uma regulamentação mais inteligente para uma alimentação mais segura.»
Para as empresas, os benefícios da adoção de regras mais simples, baseadas nos conhecimentos científicos e nos riscos, traduzir-se-ão em menores encargos administrativos, processos mais eficientes e medidas para o financiamento e o reforço dos controlos e da erradicação das doenças animais e pragas dos vegetais. Para os consumidores, os benefícios traduzir-se-ão em produtos mais seguros e num sistema mais eficaz e transparente de controlos ao longo da cadeia alimentar.
Principais elementos da proposta
Controlos oficiais
· A Comissão reconheceu a necessidade de reformar os instrumentos de que as autoridades competentes dos Estados‑Membros dispõem para verificar o cumprimento da legislação da UE no terreno (através de controlos, inspeções e testes).
· Os recentes escândalos alimentares demonstraram mais uma vez a necessidade de uma ação mais eficaz da parte das autoridades responsáveis pela execução da regulamentação no sentido de protegerem os consumidores e os operadores honestos dos riscos (também económicos) que podem surgir devido a infrações às regras cometidas ao longo da cadeia alimentar.
· As novas regras seguem uma abordagem mais baseada nos riscos, o que permitirá às autoridades competentes concentrar os recursos nas questões mais relevantes.
· O atual sistema de taxas destinadas a financiar a realização dos controlos de forma sustentável ao longo de toda a cadeia alimentar será alargado a outros setores dessa cadeia que atualmente não são abrangidos.
· As microempresas serão isentadas do pagamento dessas taxas, mas não da realização de controlos, para não prejudicar a sua competitividade.
· Os Estados-Membros serão instados a integrar plenamente os controlos antifraude nos seus planos nacionais de controlo e a garantir que as sanções financeiras impostas nestes casos são fixadas a um nível verdadeiramente dissuasivo.
Saúde animal
· O pacote introduzirá um único ato legislativo para regulamentar a saúde animal na UE, baseado no princípio «mais vale prevenir do que remediar».
· Tem por objetivo melhorar as normas e estabelecer um sistema comum que permita detetar e controlar melhor as doenças e abordar de modo mais coordenado os riscos no domínio da saúde e dos alimentos para consumo humano e animal.
· Este sistema aperfeiçoado, associado a melhores regras de identificação e registo, permitirá que as pessoas que trabalham para proteger a nossa cadeia alimentar, como os agricultores e os veterinários, reajam rapidamente, limitem a propagação de doenças e minimizem o seu impacto nos animais e os efeitos para os consumidores
· Além disso, prevê-se a categorização e o estabelecimento de prioridades no que diz respeito a doenças que requerem intervenção ao nível da UE. Assegura-se, assim, uma abordagem mais baseada nos riscos e uma utilização adequada dos recursos.
· É assegurada uma flexibilidade suficiente para que as medidas de saúde animal sejam ajustadas em função da dimensão e do tipo dos estabelecimentos (p. ex., pequenas e médias empresas, explorações para fins de lazer, etc.) e das circunstâncias locais, em especial no que diz respeito aos requisitos de registo e aprovação dos estabelecimentos e de detenção de animais e produtos.
· A um nível mais amplo, a legislação deve ser suficientemente flexível e robusta para permitir uma resposta eficaz de toda a UE em caso de alterações climáticas importantes, proporcionando os instrumentos necessários para tratar os riscos novos e emergentes desconhecidos e assegurar uma rápida adaptação aos novos conhecimentos científicos e à evolução das normas internacionais.
Fitossanidade
· O valor das culturas produzidas na UE ascende a 205 mil milhões de euros por ano. Sem a proteção garantida pelas regras de fitossanidade, este setor sofreria graves prejuízos económicos.
· A agricultura, as florestas e o património natural da Europa são ameaçados por pragas e doenças que atacam os vegetais. A introdução de novas espécies de pragas aumentou em resultado da globalização do comércio e das alterações climáticas.
· Para impedir o estabelecimento de novas pragas na UE e proteger os agricultores, os horticultores e o setor silvícola, a Comissão propõe-se aperfeiçoar o regime fitossanitário existente.
· Será dada mais atenção aos produtos de alto risco provenientes de países terceiros e à melhoria da rastreabilidade do material de plantação no mercado interno.
· A legislação introduz igualmente uma melhor vigilância e a erradicação precoce de surtos de novas espécies de pragas, bem como a compensação financeira dos cultivadores afetados por tais pragas de quarentena.
Material de reprodução vegetal (incluindo sementes)
· 60 % do valor das exportações mundiais de sementes tem origem na UE.
· O pacote estabelece regras simplificadas e mais flexíveis para a comercialização de sementes e outro material de reprodução vegetal, a fim de garantir a produtividade, adaptabilidade e diversidade das culturas e florestas na Europa e facilitar o comércio destes produtos.
· A ampla gama de materiais e a melhoria dos requisitos relativos aos testes contribuirão para proteger a biodiversidade e orientar o melhoramento vegetal para uma agricultura mais sustentável.
· A utilização de sementes em jardins privados não é abrangida pela legislação da UE e as pessoas que se dedicam à jardinagem a título privado podem continuar a comprar qualquer tipo de material vegetal e a vender as suas sementes em pequenas quantidades. Além disso, será clarificado que quem não seja profissional (como os jardineiros a título privado) pode trocar sementes com outros jardineiros a título privado sem estar sujeito às regras do regulamento proposto.
· A legislação tem por objetivo introduzir uma maior possibilidade de escolha para os utilizadores, incluindo, assim, novas variedades melhoradas e testadas, material que não corresponde à definição de variedade (material heterogéneo), variedades tradicionais e material para nichos de mercado.
· No entanto, em consonância com a estratégia «legislar melhor» da Comissão, as novas regras têm em conta o tipo de material, as condições de produção e a dimensão da empresa em causa. Deste modo, para as variedades tradicionais antigas e para o material heterogéneo preveem-se apenas regras de registo aligeiradas. Tais categorias estão isentas dos requisitos de teste e de outros requisitos da legislação.
· Além disso, são reduzidos os encargos administrativos das microempresas, que podem comercializar qualquer tipo de material como «material para nichos de mercado» sem ser registado.
· As microempresas são também, de um modo geral, isentadas do pagamento de taxas de registo.
Próximas etapas
As outras instituições da UE, designadamente o Parlamento Europeu e o Conselho, examinarão o pacote de medidas proposto pela Comissão e adotarão as suas posições em devido tempo. Nesta fase, estima-se que o pacote entrará em vigor em 2016.
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