A criação do Centro Hospitalar do Algarve (CHA), que resulta da fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e do Hospital de Faro, foi publicada na sexta-feira, dia 17, em Diário da República e entrará em vigor a 1 de julho.
O decreto-lei nº 69/2013, de 17 de maio atribui assim ao CHA a competência de gestão dos três hospitais públicos do Algarve – Faro, Portimão e Lagos -, promovendo, como diz o preâmbulo, «um novo modelo organizacional para esta região, com vista à otimização dos recursos e consequente melhoria da prestação de cuidados de saúde à população».
A criação do Centro Hospitalar é enquadrada no processo de «centralização de gestão de unidades hospitalares, em territórios geográficos com caraterísticas afins, como forma de racionalização e adequação de meios, redução imediata de custos, criação de sinergias, obtenção de maior eficácia, eficiência e efetividade na operacionalização de objetivos únicos para os cuidados hospitalares da região».
Foram estas, aliás, as razões que, segundo a Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve, que propôs a fusão, estiveram na base da criação do novo Centro Hospitalar.
Assim, o CHA insere-se, salienta o preâmbulo do decreto-lei, na reorganização da rede hospitalar, uma das «medidas estratégicas e prioritárias do XIX Governo Constitucional para a área da saúde, prosseguindo uma política de avaliação de oportunidades de fusão e concentração de serviços que revelem sobreposição de capacidades instaladas».
A medida, acrescenta o decreto-lei, pretende promover uma «utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis».
O documento legal agora publicado em Diário da República acrescenta mesmo que «as caraterísticas demográficas e sócio económicas da população residente, a tipologia de afluência da população deslocalizada no Algarve, a capacidade instalada nos atuais hospitais, as vias de acesso dos utentes e a estratégia de gestão loco-regional versus a nacional, aconselham à criação de um centro hospitalar que integre o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., e o Hospital de Faro, E.P.E».
«As mais-valias» decorrentes da criação do novo CHA são, segundo o decreto-lei, «múltiplas e situam-se aos níveis assistencial, de qualidade clínica, organizacional e gestionário, com particular enfoque nas vertentes económica-financeira, designadamente, de racionalização e adequação de atos clínicos e referenciação de doentes».
O decreto-lei garante, no seu artigo 5º que os trabalhadores «em funções públicas» nas três unidades hospitalares agora fundidas transitam para o CHA, «sendo garantida a manutenção integral do respetivo estatuto jurídico».
Por outro lado, o documento legal, promulgado a 10 de maio pelo Presidente da República e que vai entrar em vigor a 1 de julho, estabelece um prazo de 120 dias após esta data para elaborar e submeter a homologação pelo ministro da Saúde do regulamento interno do Centro Hospitalar do Algarve.
A maioria dos autarcas do Algarve e ex-responsáveis hospitalares contestaram a criação do Centro Hospitalar do Algarve, que classificaram como «medida economicista», manifestando o receio de que, da fusão, pudesse resultar a diminuição ou mesmo o encerramento de algumas valências clínicas nos três hospitais.
Apesar destes receios, o presidente da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve assegurou que não está prevista a extinção de valências nos hospitais de Portimão, Lagos ou Faro, com a criação do Centro Hospitalar do Algarve.
Martins dos Santos, que no dia 15 de maio foi ouvido pela Comissão Parlamentar de Saúde, a pedido do Bloco de Esquerda, garantiu que vai haver «uma melhoria na acessibilidade a essas valências porque vamos potenciar o número de especialistas na região».
Na audição pela Comissão Parlamentar o presidente da ARS aludiu a ganhos resultantes da fusão, nomeadamente no que toca a ganhos de escala, em pessoal e recursos financeiros.
Isso não foi suficiente para acalmar os receios dos deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve, Miguel Freitas e João Soares, que apresentaram um requerimento na Assembleia da República solicitando ao ministro da Saúde que disponibilize o estudo realizado pela Administração Central do Sistema de Saúde que terá servido de base à decisão de avançar com a fusão das duas unidades hospitalares e à criação do Centro Hospitalar do Algarve.
Os parlamentares defendem que «este estudo deve ser público para que todos possamos conhecer os argumentos da decisão, para poder fundamentar uma posição definitiva sobre esta matéria, visto não ter sido apresentada qualquer outra fonte e esta não ser uma questão de opinião mas uma decisão muito séria, por estar em causa o acesso aos serviços de saúde por parte das pessoas».
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