A Câmara de Lagos aprovou, na sua mais recente reunião, a proposta para fusão das entidades empresariais municipais Futurlagos e Lagos em Forma, dando assim cumprimento à lei que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais – Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Pelos critérios da lei que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local, as empresas municipais têm de ser viáveis, estando limitadas as transferências municipais.
A autarquia revela que «depois de uma cuidada análise dos serviços municipais, e tendo por base este diploma legal, a opinião técnica é de que a Lagos em Forma tem viabilidade para continuar, enquanto que a Futurlagos, com as valências que atualmente tem a seu cargo, não».
Foi por isso estudada e apresentada proposta para a fusão das duas, com retorno à gestão direta da Câmara Municipal de algumas funções atualmente entregues à Futurlagos, por contrato-programa.
A operação de fusão (“fusão por incorporação”) será realizada mediante a transferência global do património da empresa Futurlagos (empresa incorporada) para a empresa municipal Lagos em Forma (empresa incorporante), assumindo como missão o cumprimento de objetivos determinados pelo Município de Lagos, para a gestão de serviços de interesse geral e promoção do desenvolvimento local.
Atualmente, a empresa incorporada – Futurlagos – exerce a sua atividade no desenvolvimento, gestão e exploração de áreas de desenvolvimento urbano prioritárias; na requalificação urbana e ambiental; na construção de vias municipais; e na conceção, construção, manutenção, gestão e exploração de equipamentos económico-sociais, edifícios e outros equipamentos coletivos municipais, culturais e de lazer e serviços de interesse geral, tais como os transportes urbanos de Lagos, tendo igualmente como objeto social a gestão do serviço de estacionamento público do Município.
A Lagos em Forma, empresa incorporante, desenvolve a sua atividade na promoção, gestão, exploração e conservação de equipamentos desportivos e de lazer pertencentes ou sob a sua administração seja a que título for, tendo igualmente a seu cargo a organização de atividades e eventos nas áreas do desporto e lazer, bem como a prestação de serviços de manutenção de equipamentos desportivos.
Com esta fusão, a Cãmara de Lagos diz pretender que as atividades sejam desenvolvidas de forma estruturada, procurando a rentabilização dos meios ao dispor e a consequente redução dos custos agregados de estrutura, libertando mais meios para as atividades a desenvolver.
A proposta de fusão será agora submetida à Assembleia Municipal, sendo que fica igualmente sujeita ao procedimento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Transmissão das participações sociais da Futurlagos
De acordo com obrigações patentes neste diploma legal, também no que diz respeito às participações sociais de que a empresa Futurlagos é titular, designadamente na sociedade EL – Estacionamentos de Lagos, SA, no valor de 24.500 ações, e na sociedade Neofutur, SA, no valor de 49.000 ações deverão passar, através de um contrato de transmissão, para o Município, a título gratuito.
Contratos-Programa a celebrar
Ainda no que diz respeito à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e tendo em conta que algumas funções entregues à Futurlagos retornam agora à gestão direta da autarquia, foram aprovados nesta Reunião de Câmara as minutas dos contratos-programa referentes à Gestão do Sistema de Transportes Urbanos de Lagos e à Exploração dos Parques de Estacionamento, Zona de Estacionamento de Duração Limitada e Zonas de Acesso Automóvel condicionado.
Foi igualmente aprovada a proposta de contrato programa a celebrar com o Município para a transferência de competências na área da gestão da ARU- Área de Reabilitação Urbana de Lagos, cuja criação foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lagos, a 24 de setembro de 2012, deliberação esta que indicava a Futurlagos como a entidade gestora desta operação de reabilitação.
Todas estas propostas serão agora submetidas à aprovação da Assembleia Municipal.
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