A Assembleia da República discute hoje o Projeto de Resolução sobre Medidas de Apoio Pós-Fogo para Tavira e S. B. de Alportel, subscrito por todos os partidos e todos os deputados algarvios.
Trata-se de um documento que, sublinham os parlamentares, constitui um sinal de apoio às populações afetadas pelos incêndios no Verão de 2012, bem como um alerta ao Governo no sentido de operacionalizar um conjunto de medidas que viabilizem a recuperação da economia local, especialmente associada aos setores agrícola e florestal.
“A nossa grande preocupação é alertar o Governo para a necessidade de criar condições para a execução dos projetos PRODER para estabilização ambiental que, sendo o mais urgente neste momento, já deveria estar em pleno andamento”, refere Miguel Freitas, primeiro subscritor do Projeto de Resolução discutido hoje na sequência de uma petição com 4200 assinaturas apresentada pela sociedade civil e que já foi apreciada em plenário.
Salientando o “enorme consenso que a matéria gerou no Parlamento”, o deputado algarvio manifesta-se confiante na abertura do Governo às recomendações do Projeto de Resolução, nomeadamente que concentre todos os esforços na recuperação da área ardida, adote as medidas necessárias para operacionalizar os regimes de exceção já criados e avalie, juntamente com os proprietários florestais afetados, a situação excecional relativa aos povoamentos objeto de financiamento pelo programa 2080.
“Embora não se consiga reparar totalmente as perdas das populações, após uma tão grande calamidade como foi este brutal incêndio, podemos no entanto afirmar o apoio da Assembleia da República e dizer-lhes que não estão sozinhos” frisa Miguel Freitas, sublinhando “a necessidade de acompanhamento permanente da aprovação e execução do plano de recuperação das áreas ardidas, para que o essencial não fique no papel”.
Para a recuperação da área ardida nos dois concelhos algarvios, os 20 deputados que subscreveram o Projeto de Resolução, sendo os cinco primeiros Miguel Freitas (PS), Cristóvão Norte (PSD), Artur Rego (CDS), Paulo Sá (CDU) e Cecília Honório (BE), recomendam que, para além da aprovação e execução urgente das candidaturas ao PRODER no âmbito das medidas de estabilização de emergência, o Governo elabore e execute um plano integrado que restabeleça o potencial produtivo da floresta e de outras atividades económicas, lúdicas e ambientais, com o envolvimento das comunidades locais.
A promoção efetiva da realização do cadastro florestal dos dois concelhos e a concretização do projeto piloto de uma área florestal, constitui outra proposta do documento, que recomenda ainda a constituição de uma comissão técnica de acompanhamento para garantir a efetiva execução das medidas de estabilização de emergência em tempo útil e da implementação do plano integrado.
No que concerne à operacionalização dos regimes de exceção, os parlamentares recomendam, entre outras medidas, a contratação pública para que os prazos processuais legais sejam garantidos, bem como a suspensão do pagamento das taxas associadas à cinegética, durante pelo menos em 2013, em toda a zona afetada.
As áreas atingidas pelos incêndios de 2012 nos concelhos de Tavira e S.B. de Alportel representam 20% do total da área florestal ardida no País, no ano passado.
Na sequência dos fogos no Algarve, a Assembleia a República realizou diversas audições no âmbito da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, com os membros do Governo, presidentes de Câmara dos respetivos concelhos, Liga de Bombeiros Portugueses e a equipa coordenadora do Relatório Independente que o ministro da Administração Interna mandou elaborar.
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