A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira por unanimidade um Projeto de Resolução sobre Medidas de Apoio Pós-Fogo para Tavira e São Brás de Alportel, proposto por um grupo de 20 deputados onde se incluíam todos aqueles eleitos pelo círculo do Algarve, de todos os partidos.
Um sinal político de apoio às vítimas dos incêndios que se pretende que seja a base para a operacionalização das medidas de apoio à recuperação do tecido produtivo e consolidação ambiental, no âmbito do Proder, cuja execução não está a ser célere, ao contrário do que aconteceu numa primeira fase com os apoios sociais de emergência e para reconstrução de habitações ardidas.
O deputado socialista Miguel Freitas, o primeiro subscritor do documento seguido por Cristóvão Norte (PSD), Artur Rego (CDS), Paulo Sá (CDU) e Cecília Honório (BE), lembrou ao Sul Informação que já foram apresentadas 22 candidaturas ao Programa da União Europeia de desenvolvimento do interior para medidas de emergência pós-incêndio e recuperação do tecido produtivo, mas «ainda não houve qualquer candidatura aprovada».
Com a aprovação deste Projeto de Resolução, a AR «deu um sinal de apoio, associando-se à petição apresentada por 4200 cidadãos» e que já havia sido discutida no Parlamento.
A decisão ontem tomada serve como recomendação ao Governo e como «sinal político de que não deixaremos estas populações sozinhas». «Havia dois caminhos. Discutir a petição e ficar por aí ou avançar com Projeto de Resolução e dar-lhe importância política», resumiu Miguel Freitas.
«Já estamos a entrar na fase de amolecimento. E essa situação é muito grave para aquelas pessoas que perderam quase tudo e para a economia local», considerou, defendendo que será «fundamental que aquelas populações não sejam abandonadas».
Para que isso não aconteça, os subscritores do Projeto de Resolução defenderam que, para além de se agilizar a avaliação e eventual aprovação das candidaturas ao Proder, se avance para um plano integrado de recuperação da área ardida, através da parceria entre as autarquias, as associações florestais e de produtores e outras entidades.
«Esta medida já foi tomada noutros países europeus, na sequência de grandes fogos, com bons resultados, como é o caso da Espanha e da Grécia», ilustrou. Um dos casos de sucesso é o de Málaga, onde se conseguiu colocar no terreno um plano de recuperação financiado pelo programa Life da União Europeia.
«Não há falta de dinheiro [para este tipo de ações a nível europeu], o que pode haver é falta de orientação política», considerou Miguel Freitas.
Acompanhamento e desburocratização são fundamentais
As recomendações dos deputados ao Governo ontem aprovadas por unanimidade no Parlamento também incluem a criação de «uma Comissão Técnica que faça relatórios periódicos para que saibamos o que se passa» no apoio as vítimas do incêndio da Catraia.
Esta entidade teria a responsabilidade de «monitorizar a situação do terreno» para depois produzir relatórios «anuais ou semestrais» para que se soubesse publicamente «como as coisas estão a avançar ou se não estão».
Miguel Freitas deixou ainda apelos a que se aprofunde a desburocratização do processo de legalização dos prédios rústicos nas zonas afetadas. Ainda assim, não deixou de salientar a «boa primeira reação que o Governo teve ao problema em causa».
«Para fazer as candidaturas, as pessoas terão de provar que a terra é sua e aquela é uma zona onde não há cadastro», lembrou. O deputado socialista considerou «fundamental» que se aplique um «regime de isenção de taxas» para estes casos.
Defendeu ainda que se crie «um regime de exceção para a contratação pública», nos casos em que os gastos se destinem a acorrer a situações de emergência, que não tenha de passar por concursos públicos, mesmo quando se tratarem de verbas mais elevadas.
Das 22 candidaturas já apresentada ao Proder, duas são municipais, cinco foram apresentadas por associações de produtores florestais e as restantes, ou seja, mais de metade, por particulares.
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