A Comissão Europeia abriu uma investigação aprofundada para verificar se as numerosas medidas de apoio público concedidas por Portugal em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. (ENVC) estão em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da UE.
Na presente fase, a Comissão duvida que essas medidas tenham sido tomadas em moldes que um ator privado que opera em condições de mercado teria aceite.
A abertura de uma investigação aprofundada dá às partes terceiras interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as medidas em apreço, sem prejudicar o resultado da investigação.
Com base na apreciação preliminar da Comissão, afigura-se que a ENVC poderá ter beneficiado de diversas medidas de auxílio no passado, num montante superior a 180 milhões de euros. Essas medidas incluem empréstimos remunerados para cobrir custos de operação concedidos em 2012, um aumento de capital realizado em 2006 e vários empréstimos concedidos entre 2006 e 2011 para cobrir custos de operação.
Além disso, afigura-se que a Empordef, a holding estatal que detém a totalidade da ENVC, emitiu numerosas cartas de conforto e garantias em apoio de acordos de financiamento entre a ENVC e bancos comerciais.
A Comissão vai agora investigar se essas medidas constituem um auxílio estatal na aceção das regras da UE. As medidas de apoio público constituem um auxílio estatal se não tiverem sido efetuadas em moldes que um ator privado que opera em condições de mercado teria aceite.
No caso de as medidas envolverem um auxílio estatal, a Comissão examinará então se podem ser consideradas compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais da UE, nomeadamente com as regras aplicáveis ao setor da construção naval e às empresas em dificuldade.
Além disso, a Comissão foi informada de que Portugal tenciona conceder novas medidas à ENVC no contexto da sua privatização. A natureza e o montante exatos destas medidas não são claros, uma vez que tal dependerá do teor concreto das propostas vinculativas e das condições de preço.
Embora estas medidas não sejam abrangidas pela presente decisão, a Comissão considera provável que possam conter auxílios estatais uma vez implementadas. Por consequência, Portugal deve notificar essas medidas à Comissão antes da sua implementação.
Contexto
A ENVC é o maior estaleiro de construção naval português. É detida integralmente pelo Estado através da Empordef, uma holding 100 % propriedade do Estado.
A ENVC tem vindo a registar prejuízos desde, pelo menos, 2000, e tem um capital próprio negativo, pelo menos, desde 2009.
A ENVC está atualmente em processo de privatização através da venda direta de, no máximo, 95 % do seu capital social. Afigura-se que Portugal recebeu duas propostas vinculativas para o estaleiro de construção naval. Embora a intenção inicial das autoridades portuguesas fosse decidir sobre a privatização antes do final de 2012, não terá ainda sido tomada uma decisão final.
As intervenções públicas em empresas que realizam atividades económicas podem ser consideradas isentas de elementos de auxílio estatal na aceção das regras da UE quando forem efetuadas em moldes que um ator privado que opera em condições de mercado teria aceite (princípio do investidor numa economia de mercado ‑ PIEM).
Se o PIEM não for respeitado, a intervenção pública constitui um auxílio estatal na aceção das regras da UE (artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ‑ TFUE), porque proporcionou uma vantagem económica ao beneficiário que os seus concorrentes não têm.
A Comissão apreciará então se esse auxílio pode ser considerado compatível com as regras comuns da UE que permitem certas categorias de auxílios.
A versão não confidencial da decisão estará disponível sob o número de processo SA.35546 no State Aid Register, no sítio Web da DG Concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade. As novas publicações de decisões sobre auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial são indicadas no State Aid Weekly e-News.
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