O Governo «quer dar um passo atrás e criar um órgão que se pode comparar ao Governo Civil, com entorse democrático» com as novas Comunidades Intermunicipais que se prepara para criar, acusou esta semana o movimento «Com Faro no Coração».
O movimento estudou a proposta de lei para a criação do Estatuto das Entidades Intermunicipais, atualmente em discussão pública, com especial enfoque na Comunidade Intermunicipal do Algarve que daí resultará.
Após uma «análise aprofundada no que respeita ao Algarve», o CFC concluiu «que se trata de uma lei má e absurda, em que, em vez de representar um indispensável passo em frente na afirmação do poder local e da regionalização, o Governo quer dar um enorme passo atrás».
«Em vez de se definirem avanços para a Região Administrativa Piloto do Algarve, cria-se uma “coisa” que em certos aspetos se pode assemelhar ao antigo Governo Civil», acusou o movimento numa nota de imprensa.
A estrutura que apoiou a candidatura de José Vitorino à Câmara de Faro em 2009 acusa a lei de ter «vários pecados» na sua filosofia e estrutura: «reforça o poder central; ataca e esvazia o poder local e as Juntas de Freguesia na sua dimensão regional; desfere mais um golpe na criação da Região Administrativa do Algarve; padece de graves entorses democráticos; e vai criar mais tachos bem pagos».
«É de salientar que o Governo quer dar um forte golpe ao acabar com a Assembleia Intermunicipal na região já existente e que devia ser fundamental no futuro, onde estão representadas as Assembleia Municipais. E não cria nada em sua substituição», alertou.
Já a Comissão Executiva da Comunidade Intermunicipal do Algarve, uma figura que é prevista na nova lei, «é um órgão fantoche», uma vez que o Colégio Eleitoral que o elege é extinto após a votação, «não podendo acompanhar nem controlar a sua atividade e porque em várias das competências fica dependente do poder central».
«Só não é fantoche, nas remunerações do seu 1º Secretário, que irá receber 45% do ordenado do Presidente da República, e nos Secretários, que receberão como Vereadores!», salientou.
«Refira-se, ainda, que haverá um Conselho Intermunicipal composto pelos Presidentes de Câmara, que terá um Presidente e Vice-Presidente: órgão que fica em parte esvaziado pela Comissão Executiva. Fica também, aberta a porta para conflitos entre este Conselho e a Comissão Executiva», concluiu o CFC.
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