A Câmara de Lagos já aprovou parte do pacote fiscal para o próximo ano. Será lançada uma derrama, a cobrar em 2013, cuja receita ficará afeta a ações de manutenção, conservação e requalificação/reabilitação de edifícios e infraestruturas municipais. Também algumas taxas administrativas e taxa do IRS foram aprovadas nesta Reunião de Câmara.
Estas deliberações, tomadas no âmbito da preparação dos instrumentos financeiros de gestão para 2013, foram aprovadas na primeira Reunião de Câmara de novembro, que teve lugar no passado dia 7 nos Paços do Concelho Séc. XXI.
A derrama será para cobrar no próximo ano, à taxa de 1,5% sobre o lucro tributável das empresas com sede na área do Município.
A medida foi aprovada depois de apresentada uma informação da Unidade Técnico-Financeira da autarquia dando conta do enquadramento legal do lançamento da derrama de acordo com a Lei das Finanças Locais, das taxas de derrama lançadas nos municípios do Algarve, bem como dos montantes arrecadados através deste imposto nos últimos anos pelo Município.
Foram ainda apresentadas algumas simulações dos valores das receitas previsionais que a Câmara poderá arrecadar com a cobrança deste imposto para os sujeitos passivos com volume de negócios inferior ou igual a 150 mil euros e para os sujeitos passivos com volume de negócios superior a 150 mil euros.
A Câmara salienta que a Assembleia Municipal, sob propostas apresentadas pela Câmara, já tinha aprovado o lançamento de derramas, em 2010 e 2011, cujas receitas se destinaram ao financiamento do equipamento social – Lar da NECI – e respetivos suportes infraestruturais, bem como de infraestruturas públicas em Barão de São João, afetas ao Lar de Idosos e ao Parque Industrial.
Em 2011, a receita destinou-se a ações de manutenção, conservação e requalificação/reabilitação de edifícios e infraestruturas municipais.
Neste âmbito, foi agora proposta e aprovada o lançamento da derrama, a cobrar em 2013 a uma taxa de 1,5%. À semelhança de 2011, a receita arrecadada ficará afeta à manutenção, conservação e requalificação/reabilitação de edifícios e infraestruturas municipais.
Também no que diz respeito ao IRS, face à situação financeira do município, a dificuldade em gerar receita e à semelhança do que vem acontecendo há dois anos, foi aprovada para 2013, a fixação da taxa máxima de 5% (refira-se que em 2012 todos os municípios do Algarve, à exceção de Alcoutim, já tinham fixado esta taxa).
No que diz respeito à receita arrecadada pode adiantar-se que, até 20 de agosto deste ano, a autarquia arrecadou 556.448 euros, sendo que em 2011 esse valor rondou os 520.350 euros.
Ainda neste pacote de instrumentos financeiros de gestão, foi aprovada a atualização, em 3,3%, das taxas administrativas do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, em harmonia com a taxa de inflação média.
A Câmara de Lagos sublinha que «estas medidas estão plasmadas e de acordo com o Plano de Ajustamento Financeiro do Município, que foi apresentado no final de setembro, no âmbito da candidatura de Lagos ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)».
As deliberações referentes ao lançamento da derrama e à fixação da taxa de IRS serão agora submetidas à aprovação da Assembleia Municipal de Lagos.
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