As taxas de IMI para o próximo ano em Lagos foram aprovadas na reunião de Câmara de 21 de novembro, tendo o executivo decidido manter as taxas aplicadas em 2011. A proposta vai agora ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal de Lagos.
O executivo municipal aprovou nesta segunda reunião do mês de novembro as taxas de IMI para imóveis urbanos, rústicos, avaliados e não avaliados, que serão aplicadas em 2013, bem como as majorações e minorações a ter em conta.
Neste âmbito, foi deliberado fixar, para o próximo ano, uma taxa de 0,4% para os prédios urbanos avaliados no âmbito do CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (refira-se que a taxa máxima é de 0,5%), uma taxa de 0,7% para os prédios urbanos não avaliados (sendo que a taxa máxima prevista na lei é de 0,8%) e uma taxa de 0,8% para os prédios rústicos, mantendo assim as taxas aplicadas em 2011.
Para além disso, o Município ainda aprovou majorações e minorações. Assim, a Câmara aprovou a extensão da minoração aos prédios urbanos intervencionados entre o dia 1 de agosto de 2011 e a data de publicação da criação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagos .
A autarquia recorda, em nota de imprensa, que relativamente à minoração do IMI, já havia sido deliberado, em setembro do ano passado, aplicar aos imóveis intervencionados ao abrigo de licenças de utilização concedidas no período entre 01 de janeiro de 2005 e 31 de julho de 2011. Esse critério previa a isenção para imóveis objeto de obras de recuperação, redução de 50% no caso das obras de reconstrução e ampliação e de 25% no caso das edificações novas.
O executivo municipal aprovou ainda a majoração para o triplo, a aplicar aos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e aos prédios em ruínas do Centro Histórico.
Estas decisões foram tomadas com base em estudos e informações apresentadas pela Unidade Técnico Financeira, pelo Gabinete de Estudos Estratégicos e pela Unidade Técnica de Obras Particulares da autarquia, com a indicação das respetivas taxas de IMI cobradas nos municípios do Algarve nos últimos anos, bem como o montante de receita arrecadada no município até 31 de outubro do corrente ano.
Também foi tida na ponderação da decisão, explica a autarquia, «a necessidade de aumento da receita no âmbito da adesão ao Plano de Apoio à Economia Local e respetivo Plano de Ajustamento Financeiro, bem como a informação sobre o dinamismo das autoridades tributárias na reavaliação de imóveis, pelo que se consideram como plausíveis as taxas de imposto previstas no OE 2011».
Nesta decisão da Câmara, foi igualmente tida em consideração a situação económica e financeira das famílias e a realidade económica e social, assim como o potencial risco de incumprimento dos contribuintes, «o que aconselha a que a decisão tenha em conta os equilíbrios municipal e social em apreço».
Por último, foi considerada a «componente fiscal no incentivo à reabilitação urbana, bem como o desincentivo ao abandono das habitações no Centro Histórico, face à dinamização futura das medidas de política urbanística previstas em sede de Área de Reabilitação Urbana».
Esta proposta será agora submetida à apreciação da Assembleia Municipal.
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