A Câmara Municipal de Monchique aprovou, na sua reunião desta terça-feira, a proposta apresentada pelo edil Rui André de fixar taxas mínimas de IMI para o seu território e de abdicar, pela primeira vez, de 2,5% do IRS em favor dos cidadãos.
Nos termos do n.º 1 do artigo 20º da Lei n.º 2/2007, «os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano anterior».
Em resultado da aplicação desta legislação, a lei produz efeitos sobre o IRS de 2012 e a receber pelo município da Monchique no ano de 2013. De acordo com o n.º 2 do mencionado artigo 20º «a participação referida naquele n.º 1 depende da deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município».
Para o presidente da autarquia Rui André, «deve a Câmara Municipal de Monchique promover políticas e incentivos de fixação de população num território de baixa densidade, que tem perdido muitos habitantes nos últimos anos, conforme comprovam os números do último recenseamento do território em 2011».
O autarca acrescentou que este incentivo «pode ser um sinal importante para parar este êxodo e inverter a tendência de abandono do território».
«Também, nas condições existentes no país, devido às medidas impostas a toda a população, através do cumprimento de um programa que foi assinado durante o ano de 2011 com as Instituições Internacionais, a chamada “Troika”, devem os responsáveis políticos encontrar soluções alternativas de poupança em vez da receita via impostos. Assim, entendo ser decisivo para o futuro de Monchique este benefício fiscal aos seus munícipes contribuintes assumindo este como um incentivo a que todos os residentes no Concelho de Monchique regularizem o seu domicílio fiscal no concelho, bem como influenciar na escolha de residência para os jovens casais e famílias a fixar residência neste território», defendeu ainda Rui André.
Por outro lado, sublinhou, «como é de conhecimento geral, o Estado e as Autarquias locais sofrem de insuficiência económica. Por todo o lado ouvimos que as condições financeiras das Câmaras Municipais não são as melhores. Em Monchique temos feito um esforço adicional de poupança e de respeito pelos compromissos assumidos pela anterior gestão, cifrando-se na redução efetiva da dívida total da Câmara Municipal em mais de cinco milhões de euros em três anos».
Por tudo isto, o autarca propôs que «a taxa de 5% de IRS a receber pelo município de Monchique em 2013 seja dividida em 2,5% para o Orçamento do Município de Monchique e 2,5%como dedução à colecta do IRS, a favor dos munícipes contribuintes».
No que diz respeito ao IMI, a Câmara decidiu manter o que já vínhamos praticando, isto é, «manter as Taxas Mínimas, uma vez que a avaliação que está a ser efetuada por parte das Finanças irá certamente sobrecarregar mais os contribuintes e famílias de Monchique».
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