PSD dividido na aprovação da candidatura ao PAEL da Câmara de Portimão

O PSD/Portimão esteve ontem muito dividido na sessão extraordinária da Assembleia Municipal quanto à aprovação da candidatura da Câmara ao […]

O PSD/Portimão esteve ontem muito dividido na sessão extraordinária da Assembleia Municipal quanto à aprovação da candidatura da Câmara ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), no montante de 100 milhões de euros, que permitirá pagar dívida de curto prazo da autarquia, nomeadamente a fornecedores.

Dos cinco membros da bancada do PSD na AM portimonense, apenas estiveram presentes na sessão extraordinária dois – Helder Renato e José Casimiro -, e um deles substituindo uma deputada (Isabel Aleixo).

Os restantes – Ivo Campos, Luís Miguel Martins e Carlos Bicheiro – primaram pela ausência. Isso não impediu a aprovação dos quatro pontos da agenda, já que o PS tem maioria na AM de Portimão.

Segundo a reclamação de Luís Martins, lida no período de antes da ordem do dia pelo presidente da Assembleia Municipal (Francisco Florêncio, PS), em causa estava a marcação da sessão extraordinária, que não respeitou o prazo legal de cinco dias úteis de antecedência.

Mas, como explicou Francisco Florêncio, «as Câmaras em geral estão confrontadas com esta questão da premência».

Isso mesmo viria a ser reconhecido pelo deputado municipal Helder Renato (PSD) que, na sua intervenção inicial lembrou que «em Vila Real de Santo António, Faro e Albufeira», todos municípios de maioria PSD, «o procedimento foi idêntico». Depois de dizer que os social-democratas «querem fazer parte da solução e não do problema», Helder Renato acrescentou: «Estamos aqui hoje todos para discutir os problemas do concelho».

Os dois únicos membros do PSD presentes na sessão extraordinária, que terminou já perto da 1h00 da manhã, haveriam depois de votar favoravelmente um dos pontos em agenda – a declaração de desequilíbrio financeiro da Câmara de Portimão – e de se abster nos três restantes.

 

Reestruturar 140 milhões de dívida e encontrar financiamento para os pagar

E o que estava então em causa nesta sessão extraordinária da Assembleia Municipal?  A aprovação dos instrumentos que permitem à Câmara de Portimão reformular a sua dívida de curto prazo, e assim finalmente arranjar dinheiro para pagar aos seus credores, na sua maioria empresas de Portimão e do Algarve.

«Trata-se de um Plano Global de Ajustamento Financeiro do Município de Portimão, com recurso a duas fontes de financiamento, através da adesão ao PAEL e ao recurso a um Plano de Reequilíbrio Financeiro (empréstimo de longo prazo junto da Banca) que permitirá pagar a totalidade da dívida de curto prazo», já tinha explicado a Câmara.

João Vieira, líder da bancada do PS, salientou que dos 140 milhões de euros previstos, «108 milhões destinam-se a empresas sediadas no Algarve e mais de 50% delas sediadas em Portimão».

«O que está aqui em causa é o futuro deste município. Isto é uma injeção de muitos milhões de euros na economia local», garantiu, por seu lado, o vice-presidente da Câmara.

Por isso, Luís Carito sublinhou que «não se pode deixar passar esta oportunidade, que é única», até pela taxa de juro garantida pelo PAEL, de 3,2%, muito mais vantajosa que a que se pratica na banca.

Mesmo João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, haveria de dar razão aos socialistas na questão dos prazos de convocatória da Assembleia Municipal, numa rara convergência com as posições do PS. «A mim também não me agrada ter tido acesso aos documentos em cima da hora», mas situação semelhante «passa-se de Norte a Sul do país, ontem, hoje e amanhã, em muitas Assembleia Municipais».

O CDS, pela voz do seu único deputado municipal, José Pedro Caçorino, alinharia, em parte, pelas posições dos social-democratas ausentes, salientando a forma «ilegal, desrespeitosa e atabalhoada como a presente reunião foi convocada». Mas, ao contrário dos três deputados do PSD que faltaram, esteve presente e votou os quatro pontos da agenda.

 

Como correu a votação

E o que foi então votado? A alínea a dizia respeito à «declaração de Desequilíbrio Financeiro Estrutural» da Câmara de Portimão, que foi aprovada com 18 votos, do PS, presidentes de Junta de Freguesia (todos PS), PSD e CDS. A CDU votou contra, o BE absteve-se.

O segundo ponto era a contratação do empréstimo no âmbito do PAEL, também aprovado, desta vez com 15 votos a favor (PS+presidentes), quatro contra (CDS+CDU+BE), e duas abstenções (PSD).

A alínea c tinha a ver com o contrato de Reequilíbrio Financeiro a celebrar com a banca e recebeu de novo os votos favoráveis do PS (15), quatro contra (CDS+CDU+BE), e duas abstenções (PSD). Essa foi exatamente a mesma votação alcançada pelo ponto d, que previa a discussão e aprovação do Plano de Liquidação de Pagamentos em Atraso da autarquia.

Com a candidatura ao programa PAEL, no montante de 100 milhões de euros, empréstimo amortizado ao longo de 20 anos, será possível liquidar esse montante de pagamentos em atraso a fornecedores.

Por outro lado, através da celebração de um contrato de reequilíbrio financeiro (que ainda terá de ser assinado com instituições financeiras, mas que está já pré-contratado), a Câmara pretende pagar a restante dívida até ao montante máximo de 39,442 milhões de euros.

Com estes dois instrumentos será feita a liquidação da totalidade dos pagamentos em atraso do Município de Portimão, garantiu Manuel da Luz na reunião de ontem à noite da Assembleia Municipal. E por isso apelou «para a necessidade imperiosa de aprovação», já que, sublinhou, «não vai haver outra oportunidade».

Mas estes instrumentos obrigarão a Câmara a algumas medidas que terão efeitos na vida dos munícipes: do lado da receita, será aplicada a taxa máxima de IMI e da derrama (Luís Carito viria a explicar que, segundo as novas regras da derrama, este imposto municipal irá agora aplicar-se a empresas «que nunca cá pagaram um cêntimo», como as grandes superfícies, e terá apenas «efeito marginal» sobre as empresas locais), será estabelecido um contrato de gestão delegada com a EMARP, promovida a venda do património municipal para um Fundo Imobiliário, ou estabelecida uma taxa municipal de Proteção Civil (para financiar os bombeiros), entre outras.

Do lado da despesa, lembrou Manuel da Luz, haverá uma redução média anual de 216 mil euros com custos de pessoal, e de dois milhões com bens e serviços, enquanto as empresas municipais e intermunicipais sofrerão um corte de 50% nas transferências, entre outras medidas.

Com a aprovação de todos os pontos em agenda, a Câmara de Portimão irá hoje enviar, no último dia do prazo, tal como centenas de outras autarquias de todas as cores políticas pelo país fora, a sua candidatura ao PAEL para a Direção Geral da Administração Local. E depois irá cruzar os dedos, à espera da aprovação, que terá de ocorrer num prazo máximo de cerca de mês e meio.

Resta saber ainda quais as consequências que, a nível interno dos social-democratas, terá a posição divergente dos dois deputados municipais do PSD presentes nesta AM.

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