A candidatura do Município de Portimão ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), no montante de 100 milhões de euros, aprovada pela Câmara em reunião extraordinária de 27 de setembro, em conjunto com a elaboração de um Plano de Reequilíbrio Financeiro, vai ser discutida e votada hoje à noite na Assembleia Municipal.
«Trata-se de um Plano Global de Ajustamento Financeiro do Município de Portimão, com recurso a duas fontes de financiamento, através da adesão ao PAEL e ao recurso a um Plano de Reequilíbrio Financeiro (empréstimo de longo prazo junto da Banca) que permitirá pagar a totalidade da dívida de curto prazo», salienta o executivo.
«Esta será a derradeira oportunidade de proceder à liquidação dos pagamentos em atraso e de viabilizar económica e financeiramente um conjunto de pequenas e médias empresas que estão desesperadamente na expetativa de que as autarquias (Câmara Municipal e Assembleia Municipal) cumpram as suas responsabilidades. Não há outra», faz questão de sublinhar o executivo, em comunicado.
Por isso, «face ao exposto e ao interesse público que a aprovação deste plano representa para o Município, tendo em conta os reduzidos prazos de apresentação da candidatura ao PAEL, a Câmara Municipal de Portimão torna pública a necessidade imperiosa de aprovação deste Plano de Ajustamento na Assembleia Municipal Extraordinária de 3 de Outubro».
Com a candidatura ao programa PAEL, no montante de 100 milhões de euros, empréstimo amortizado ao longo de 20 anos, a Câmara de Portimão afirma que «liquidará cerca de 100 milhões de pagamentos em atraso a fornecedores».
Por outro lado, a Câmara Municipal deliberou ainda celebrar um contrato de reequilíbrio financeiro com qualquer instituição autorizada a conceder crédito, para pagamento da restante dívida até ao montante máximo de 39,442 milhões de euros.
«Estes dois instrumentos permitirão efetuar a liquidação da totalidade dos pagamentos em atraso do Município de Portimão», garante o executivo.
A autarquia salienta também que «este plano integra um rigoroso conjunto de medidas com vista à redução e contenção da despesa e otimização da receita, que permitirá a viabilidade financeira do município durante o seu período de execução».
Este será o plano que será discutido e votado hoje pela Assembleia Municipal de Portimão.
A autarquia explica que o recurso a estas medidas extraordinárias justifica-se face, entre outros fatores, à «redução drástica no acesso ao crédito bancário por parte dos nossos fornecedores», «a uma significativa redução, não esperada, no valor das transferências do Orçamento de Estado para os Municípios, nos últimos dois anos e meio», à «redução no valor dos impostos e taxas municipais, com exceção do IMI, que vem ocorrendo nos últimos anos», e ainda ao facto de «globalmente» a Câmara ter registado «uma perda de receita corrente acumulada, nomeadamente em impostos e taxas, nos últimos três anos, de cerca de 6 milhões de euros, com o agravamento abrupto de despesas».
A Câmara de Portimão recorda que, no seguimento da publicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e respetiva regulamentação, previa-se a aprovação subsequente de um programa de assistência económica no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
Este programa só veio a ser publicado no passado dia 28 de agosto. A respetiva regulamentação só foi publicada a dia 14 de setembro, e exige um cumprimento de prazos que, não sendo cumpridos, inviabilizam a candidatura da Câmara municipal a esse programa.
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