A Câmara de Tavira viu-se obrigada a «suprimir circuitos de transportes escolares, quer do pré-escolar, quer do 1º ciclo do ensino básico», devido à chamada Lei dos Compromissos, que «retira autonomia às autarquias e proíbe o pagamento de horas extraordinárias aos motoristas», disse fonte desta autarquia ao Sul Informação.
A Câmara admite que, «com esta medida, cumpre-se a Lei, mas deixa-se em dificuldades inúmeros alunos e respetivas famílias».
Apesar de tudo, a autarquia de Tavira afirma que realiza «um esforço enorme ao assumir o custo de transporte escolar, no presente ano letivo, no valor de 380.906,78 euros», montante que apenas numa pequena parte é coberto pelas verbas transferidas pelo Estado central. É que, recorda a edilidade, o «Orçamento de Estado contempla a Câmara com 56.000 euros, correspondentes aos alunos do 7º, 8º e 9º ano de escolaridade».
Quanto às cantinas escolares, mantém-se o fornecimento de refeições com cerca de 1558 almoços diários, com os quais a Câmara gastará 355.760 euros no ano letivo que agora começou.
Quanto ao pessoal nas escolas, a autarquia tavirense admite que há problemas: «com a passagem à reforma de alguns funcionários e o términus de contrato de outros, faltam cerca de doze assistentes operacionais para completar o quadro nos estabelecimentos de ensino. No entanto, face à Lei da Assunção de Compromissos é impossível contratar».
As Atividades de Enriquecimento Escolar (AEC), por seu lado, começam em todos os estabelecimentos de ensino a partir de 1 de outubro, resultando para a Câmara de Tavira num investimento de 174.160 euros.
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