O presidente da Câmara Municipal de Faro pediu ao Procurador Geral da República que informe se as «declarações públicas acusatórias» de um representante do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé sobre processos em curso fazem «parte da ética de função» e têm «a concordância superior ou não».
Em carta enviada ao PGR Pinto Monteiro, e que foi divulgada aos jornais, Macário Correia explica que «este esclarecimento que ora se solicita é para nós fundamental, para se saber se se trata de um caso isolado e eticamente condenável por revelar quebra de isenção e de imparcialidade no exercício de funções».
O autarca de Faro, já na mira da justiça por causa da condenação a perda de mandato decidida pelo Supremo Tribunal Administrativo devido a incumprimento do PDM e do Protal quando era edil de Tavira, decisão de que recorreu, reage agora ao artigo do Diário de Notícias, que revela alegadas ilegalidades urbanísticas cometidas na Câmara farense.
«Pela leitura dos jornais de ontem e de hoje, verifica-se que um representante do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé emite opiniões diversas, tomando partido sobre processos em curso em declarações públicas, sem que, em alguns casos, os visados se tenham sequer pronunciado», começa por dizer Macário Correia, na carta.
O autarca admite que «a respeito de uns designados estudos de conjunto, o Município de Faro foi questionado para prestar informações». No entanto, sublinha, apesar de o Tribunal ainda não ter recebido essas informações, até porque «o prazo está em curso», «já o Ministério Público toma partido e emite opiniões à comunicação social».
Além disso, «sobre outros processos, constata-se que o Ministério Público profere declarações públicas acusatórias aos visados, além de revelar ainda outras intenções, em matérias que não constam sequer dos processos em curso».
Segundo o Diário de Notícias, o Ministério Público considera que Macário Correia recorreu a «estudos de conjunto», um instrumento de gestão urbanística para contornar regras definidas pelo Plano Diretor Municipal e pede a anulação dos seis estudos que foram aprovados nestas condições.
No processo administrativo a que o Diário de Notícias teve acesso, fica claro que o Ministério Público quer que sejam declaradas ilegais as normas do PDM que permitem fazer estes estudos em substituição do próprio plano diretor, dos planos de urbanização ou dos planos de pormenor.
Tudo porque entende que essas normas não podem ser equiparados ao PDM, nem permitir que ele seja contrariado, por exemplo no que toca ao tamanho dos edifícios.
Leia aqui a carta de Macário Correia ao PGR Pinto Monteiro.
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