Os presidentes de Câmara algarvios consideram que a Lei dos Compromissos «estrangula os municípios» e discordam da sua aplicação, «sobretudo num cenário de crise, pois esta só vem acentuar ainda mais as dificuldades em que o Algarve se encontra».
Esta posição dos autarcas algarvios foi tomada esta segunda-feira, 2 de julho, na reunião do conselho executivo da Amal (Comunidade Intermunicipal do Algarve), que decorreu em Faro.
A Amal, em comunicado, diz mesmo que «esta lei transforma a atividade dos municípios numa autêntica agonia para os autarcas», que até já sentem «grandes dificuldades em dar resposta às necessidades básicas da população residente, como é o caso, entre outros, das refeições e dos transportes escolares».
Mas não são só os residentes a ser afetados. A Amal garante que «os cerca de um milhão de turistas que vêm para o Algarve nesta época balnear poderão sentir os efeitos desta lei, que condiciona várias atividades com impacto direto na imagem da principal região turística do país».
A limpeza e recolha de resíduos urbanos, a limpeza de praias, e a protecção e socorro são áreas que, segundo os autarcas, ficarão afetadas este verão.
«A Lei dos Compromissos (Lei 8/2012, de 21 de fevereiro), conjugada com o orçamento de Estado para 2012, vem obrigar os Municípios a reduzir em 10% a sua dívida durante o ano e a pagar as despesas realizadas no prazo máximo de 90 dias», salientam os presidentes de Câmara algarvios.
A Amal sublinha que, «esta lei vem estrangular ainda mais a já debilitada situação financeira dos Municípios do Algarve, cujas receitas têm descido de forma abrupta, como é o caso do IMT (Imposto Municipal sobre Transações de Imóveis), em que os municípios perderam, nos últimos quatro anos, cerca de 300 milhões de euros».
Apesar de o governo ter anunciado um Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), a Comunidade Intermunicipal algarvia recorda que este «abrange apenas dois terços da dívida dos municípios» e que a adesão ao PAEL «vem impor regras ainda mais limitadora da atividade autárquica» e «penalizadora» para as populações.
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