O deputado algarvio do PS Miguel Freitas defendeu hoje a criação de uma extensão judicial em Monchique como “um mal menor”, face ao eventual encerramento do Tribunal Judicial naquele concelho no âmbito do novo mapa judiciário.
Miguel Freitas considera “inexplicável” que o Governo deixe o município sem qualquer representação daquele órgão de jurisdição, o que constitui caso único no País.
Os deputados Miguel Freitas e João Soares questionaram hoje a ministra da Justiça sobre os critérios para o encerramento do Tribunal de Monchique, referindo que a criação de uma extensão judicial constitui “uma reivindicação justa da população daquele município”, não devendo o Governo ignorar a intervenção de todos os deputados do Algarve representados na Assembleia da República, quando se pronunciam sobre esta matéria.
“Há um sentimento geral de injustiça no seio da população de Monchique, enquanto o Governo revela uma total insensibilidade para com as necessidades dos cidadãos afetados por esta decisão”, frisa o deputado algarvio, que contesta a decisão do encerramento do Tribunal de Monchique por, alegadamente, registar um movimento processual muito reduzido, o que já foi contrariado pelo presidente da Câmara local.
Na exposição feita hoje ao Governo, Miguel Freitas e João Soares consideram que a integração do Tribunal de Monchique no Tribunal Judicial de Portimão não se traduzirá por uma poupança significativa para o Estado, representando sim um custo adicional para a população, devido à distância entre os dois municípios, para além de acentuar a interioridade e a desertificação dos aglomerados em meio rural, acrescentando uma forte assimetria entre o interior e o litoral algarvio.
“O Tribunal de Monchique é propriedade do Município possuindo excelentes condições para as funções que desempenha e, não havendo lugar à cobrança de qualquer renda, num quadro de aparente incoerência, a única poupança expectável será a deslocação de um juiz uma vez por semana”, referem os parlamentares socialistas.
Hoje Miguel Freitas e João Soares questionaram a ministra da Justiça sobre as eventuais consequências do encerramento do Tribunal de Monchique, nomeadamente se a mesma não compromete a nova política pública de justiça que o Governo quer implementar, ao condicionar o acesso ao direito e aos tribunais e interrogaram Paula Teixeira da Cruz sobre a sua disponibilidade para reunir com o Presidente da Câmara de Monchique, depois de concluído o período de auscultação pública.
Miguel Freitas e João Soares questionam ainda a ministra quanto à sua recetividade às Moções apresentadas pela Assembleia Municipal de Monchique, no sentido de assegurar a manutenção do Tribunal de Monchique, ou a abertura de uma Extensão Judicial, assegurando assim o acesso ao direito e aos tribunais, como legitimamente ambicionam as populações.
Comentários