A Câmara Municipal de Lagos considera que Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) «põe em causa toda a atividade municipal».
Nesse sentido, na sua mais recente reunião de Câmara, o executivo aprovou uma moção do presidente da autarquia Júlio Barroso, que propôs ao executivo para a revogação da Lei dos Compromissos.
De acordo com o documento, a execução desta Lei, aliada à decisão do Governo em retirar aos municípios a possibilidade de acesso a candidaturas no âmbito do QREN, “constitui mais uma grave e inconcebível ataque à autonomia dos Municípios Portugueses, prevista na Constituição, na Carta Europeia da Autonomia Local e na Lei das Autarquias, impedindo, de forma grave e cega, a capacidade das autarquias apoiarem as suas populações, sobretudo as mais vulneráveis e carentes, num momento de profunda crise económica e social, e de elevado desemprego, em que se vive”.
Recorda o autarca que a grande maioria das Câmaras Municipais, “está impossibilitada, mesmo tendo liquidez, de efetuar uma gestão minimamente admissível e de cumprir as suas atribuições legais”.
Segundo adianta Júlio Barroso, “está em causa, neste momento, entre outras, a dificuldade objetiva de se adquirir os mais comuns e recorrentes produtos consumíveis, tais como selos, papel de carta, gasóleo, ou outros igualmente imprescindíveis ao bom funcionamento das autarquias, fruto da lei cega dos compromissos. A situação é de tal modo gravíssima que em alguns casos levará ao impedimento legal de se proceder à simples renovação de contratos relativos ao transporte escolar ou mesmo à alimentação das crianças do primeiro ciclo, à limpeza urbana, à limpeza das praias, ao abastecimento de água e até à manutenção do serviço de proteção civil”.
É ainda referido na Moção que, no caso específico de Lagos, cidade de referência turística nacional e internacional, e com um papel insubstituível de representação no Mundo Lusófono, “não é mais possível apoiar financeiramente as associações culturais, desportivas e recreativas, nem eventos culturais ou institucionais”, como seja o Festival dos Descobrimentos, a Feira de Arte Doce ou a Comemoração do Dia do Município, o que, de acordo com o presidente da Câmara, “dá uma imagem miserabilista e põe em causa a boa imagem do concelho de Lagos e de Portugal, logo quando está em marcha uma política de promoção e notoriedade do município tão fundamentais para a competitividade do território e das empresas de Lagos para o bem-estar das famílias e dos lacobrigenses”.
Tudo isto é, segundo a autarquia, «fruto de uma lei que, estando já em vigor, impede de forma inequívoca que a Câmara Municipal, os membros do executivo e o seu presidente, assumam novos compromissos de despesa, sob pena de os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos, em violação do previsto na mesma lei, incorrerem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e/ou reintegratória».
Para Júlio Barroso, não há dúvida de que esta situação “é muito grave e extrema e terá um impacto tremendo junto das populações que, desta forma, acabarão por sentir a inexistência de qualquer intervenção por parte da Câmara Municipal, além da própria imagem do município enquanto destino turístico, do Algarve e de Portugal”.
É ainda referido no documento que “para as autarquias locais, a aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso é perniciosa, pois os interesses que visa proteger já estão acautelados pela Lei do Orçamento de Estado para 2012. Esta lei vai fazer parar as autarquias e o país, pois põe em causa toda a atividade municipal que está diariamente ao serviço das populações”.
Pelo exposto nesta moção, a Câmara Municipal de Lagos, “apela ao Governo da Nação e à Assembleia da República, que revoguem da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, na parte respeitante às autarquias locais”.
O documento agora aprovado será dado a conhecer à Presidência da República, ao Primeiro-Ministro, ao Ministério de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Ministro de Estado e das Finanças, ao Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa e, também, à Associação Nacional de Municípios, Associação Nacional de Freguesias, AMAL – Grande Área Metropolitana do Algarve, bem como à Assembleia Municipal de Lagos.
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