A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António convida todos os interessados a apresentar sugestões e observações no âmbito do processo de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade de VRSA.
O Projeto de Regulamento, agora em discussão pública, está acessível na Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, e as sugestões podem ser formuladas por escrito.
O documento, bem como as formas de participação, estão também disponíveis para consulta em www.cm-vrsa.pt.
De forma a aumentar a participação pública, a autarquia irá realizar uma reunião para o público em geral e comerciantes, no dia 17 de maio, às 17h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, explicando os princípios de aplicação das novas regras.
O novo regulamento foi publicado em Diário da República, no dia 30 de março, encontrando-se em discussão pública até ao próximo dia 16 de maio.
O diploma pretende dotar o concelho de um instrumento que controle toda a ocupação do espaço público na área do município de VRSA, estipulando, de uma forma clara, as responsabilidades da autarquia e dos munícipes.
Por outro lado, contém mecanismos para garantir o cumprimento das regras de ocupação do espaço público – seja com mobiliário urbano, publicidade ou exposição de produtos –, salvaguardando a imagem do concelho, a segurança dos cidadãos e a convivência entre os seus utilizadores.
Além disso, as normas contidas no documento estão adaptadas aos princípios da medida «Licenciamento Zero» (inserida no programa Simplex), que visa a dispensa de licenciamento de alguns atos conexos à abertura de estabelecimentos, substituindo-os por mera comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo a efetuar via internet no Portal da Empresa.
Este novo Regulamento Municipal torna igualmente claros os critérios adicionais a aplicar em áreas tuteladas por entidades externas, como o Núcleo Pombalino de VRSA, e deve ser entendido como parte integrante de um conjunto mais vasto de medidas regulamentares que o executivo está a implementar.
Por essa razão, foi já aprovada a proposta do Plano de Ordenamento do Espaço Público – ocupação com esplanadas na zona pedonal de VRSA, onde se especificam as medidas para disciplinar as áreas de esplanadas e se formalizam as regras de ocupação do espaço público para os estabelecimentos de restauração e bebidas.
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