Câmara de Lagos introduz «tarifa de disponibilidade» na conta da água a partir de janeiro de 2012

A introdução de uma «tarifa de disponibilidade»,  uma alteração da estrutura do tarifário, que passa a ter uma componente fixa […]

A introdução de uma «tarifa de disponibilidade»,  uma alteração da estrutura do tarifário, que passa a ter uma componente fixa para cada um dos serviços, a pagar por todos os consumidores, quer tenham ou não consumos, é a principal novidade do novo tarifário dos serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais (esgotos) e gestão de resíduos sólidos (lixo) prestados pelo Município de Lagos que entra em vigor em janeiro de 2012.

O documento foi aprovado na Reunião de Câmara decorrida esta quarta-feira, dia 21 de dezembro.

Esta tarifa de disponibilidade destina-se a «ajudar a suportar o investimento realizado pela autarquia em infraestruturas e sua conservação, manutenção e substituição».

O novo tarifário terá ainda uma componente variável, a faturar em função dos consumos de água e de acordo com escalões que procuram incentivar um uso racional e moderado desse bem.

O novo tarifário procura reduzir a diferença entre os preços reais do custo destes serviços e os valores que são cobrados aos consumidores, de modo a que, salienta a Câmara de Lagos, «seja possível, gradualmente, baixar o défice de exploração dos três setores (água, resíduos sólidos e águas residuais) – que, nos últimos três anos, somou um prejuízo superior a 15 milhões de euros – e garantir a continuidade e qualidade do serviço prestado às populações».

A alteração ao tarifário, agora efetuada, resulta igualmente do quadro legal vigente, designadamente a Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho), a Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro), o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 – PEAASAR e as recomendações emitidas pela ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).

No geral, todos estes diplomas e orientações determinam que «os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados e bens fornecidos (…) não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens».

De acordo com o estudo comparativo realizado, o Município de Lagos encontrava-se «na 6ª posição da faturação mais baixa relativamente aos 16 municípios do Algarve, num grupo de municípios mais pequenos e do interior, muito aquém dos valores praticados pelos demais municípios do litoral».

Apesar desta atualização necessária e obrigatória, a Câmara de Lagos garante que o seu tarifário «continuará a garantir um preço socialmente aceitável de acessibilidade aos serviços, conforme recomenda a ERSAR».

Por outro lado, «não ignorando as dificuldades financeiras decorrentes da conjuntura económica e social adversa, a Câmara continuará a dedicar uma atenção especial à população mais carenciada do concelho, às famílias e às instituições com práticas de acção social relevante, nomeadamente através da aplicação de seguintes tarifários especiais».

Um deles é o Tarifário Social, que passa pela isenção das tarifas fixas e alargamento do 1º escalão de consumo (até 15 m3). O outro é o Tarifário Familiar, com o alargamento do 1º escalão de consumo (até 10m3). E há ainda o tarifário Não doméstico especial, que prevê isenção das tarifas fixas e escalão único nas tarifas variáveis (consumo).

Para beneficiar das isenções e reduções, o consumidor deverá apresentar o seu pedido por escrito, acompanhado dos documentos necessários a comprovar a sua situação, devendo, durante o mês de março, proceder à sua actualização.

Os munícipes que já beneficiam das reduções poderão continuar a beneficiar delas, de acordo com os novos valores que entrarão em vigor no mês de Janeiro.

Toda a informação sobre o novo tarifário de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, e de outras tarifas, está disponível para consulta no Balcão Virtual em www.cm-lagos.com ou nos locais de atendimento da Câmara Municipal de Lagos.

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