A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António já abriu o processo de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade e convida todos os interessados a «apresentar as sugestões e observações que tiverem por convenientes».
O novo regulamento foi publicado em Diário da República, no dia 21 de outubro, encontrando-se em discussão pública por um prazo de 30 dias úteis, até 6 de dezembro.
O diploma pretende dotar o município de um instrumento que controle toda a ocupação do espaço público na área do município de VRSA, evidenciando as responsabilidades da autarquia e dos munícipes.
Por outro lado, contém mecanismos para garantir o cumprimento das regras de ocupação do espaço público – seja com mobiliário urbano, publicidade ou exposição de produtos –, salvaguardando a imagem do concelho e a segurança dos cidadãos.
Este novo Regulamento Municipal deve ser entendido como parte integrante de um conjunto mais vasto de medidas regulamentares que o executivo está a implementar.
Por essa razão, foi já aprovada, em reunião de Câmara, a 4 de outubro, a proposta do Plano de Ordenamento do Espaço Público – ocupação com esplanadas na zona pedonal de VRSA, onde se especificam as medidas para disciplinar as áreas de esplanadas e se formalizam as regras de ocupação do espaço público para os estabelecimentos de restauração e bebidas.
Um plano semelhante para os estabelecimentos da Avenida da República (marginal) foi igualmente delineado e aprovado pela Câmara Municipal.
O Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade de VRSA, agora em discussão pública, está acessível na Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, e sobre ele podem ser formuladas, por escrito, as observações tidas por convenientes.
O documento, bem como as formas de participação, estão também disponíveis para consulta em www.cm-vrsa.pt.
A autarquia de Vila Real de Santo António anuncia ainda que «brevemente», irá efetuar «um conjunto de reuniões com os comerciantes, de forma a assegurar uma ampla participação pública, a discutir eventuais propostas de alteração e a esclarecer dúvidas em relação à aplicação dos normativos».
Conheça aqui o regulamento: Regulamento Municipal Ocupacao Espaco Publico Mobiliario Urbano e Publicidade.pdf
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