O Presidente da República Cavaco Silva anunciou esta quinta-feira ter pedido esclarecimentos ao Governo sobre o diploma que institui a introdução de portagens nas SCUT, nomeadamente na Via do Infante.
De acordo com um comunicado hoje publicado no site da Presidência da República, «o projeto de diploma em causa deu entrada na Presidência da República no dia 20 de outubro. A Casa Civil procedeu, de imediato, à sua análise jurídica e económica. Ontem, dia 2 de novembro, foram solicitados ao Governo esclarecimentos sobre o diploma, aguardando-se a resposta».
O comunicado acrescenta que, «nos termos constitucionais, o Presidente da República dispõe de 40 dias para a decisão de promulgação», o que significa que Cavaco Silva terá até ao final de novembro para decidir sobre a promulgação ou não do diploma que pretende introduzir portagens nas SCUT.
O diploma do Governo prevê a introdução de portagens nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Algarve (A22), da Beira Interior (A23), do Interior Norte (A24) e da Beira Litoral/Beira Alta (A25).
O início da cobrança de portagens na Via do Infante esteve previsto, de início, para 15 de abril passado, mas o anterior Governo suspendeu a medida, por já se encontrar demissionário. O Governo de José Sócrates considerou então, com base num parecer jurídico, que seria inconstitucional um Executivo de gestão aprovar um decreto-lei para introduzir novas portagens e o seu regime de isenções e descontos.
Posteriormente, chegou a falar-se na data de 15 de outubro, mas também isso não se concretizaria, assim como ficou sem efeito o anúncio feito pelo ministro da Economia de que as portagens na Via do Infante e nas restantes SCUT avançariam até ao final do mês passado.
Agora, se o Presidente da República promulgar o diploma, as portagens poderão ser introduzidas nos princípios de dezembro.
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