As Comissões Concelhias do PCP de Aljezur, Lagos e Vila do Bispo afirmam que o «Governo não se pode esconder por detrás da posição da Agência Portuguesa do Ambiente», que, na passada quarta-feira, anunciou que o furo de prospeção de petróleo ao largo da costa de Aljezur ficava dispensado de Avaliação de Impacte Ambiental.
Os comunistas daqueles três concelhos acrescentam ainda que o Governo «deve rever a decisão que tomou», reafirmando a sua «exigência de estudos de impacto ambiental e económico» da prospeção e possível exploração de hidrocarbonetos.
O PCP reafirma, em comunicado, que «não pode ser ignorada a importância de uma política energética soberana, como uma das bases do desenvolvimento nacional, o que exige necessariamente a melhoria da eficiência energética, o inventário tão exaustivo quanto possível dos nossos recursos em energias renováveis e não renováveis, assim como a continuação da redução do nosso défice energético, designadamente através da exploração planeada de tais recursos».
Por isso, dizem os comunistas, «o país não pode, à partida, rejeitar a necessidade de conhecer e ponderar o aproveitamento desses recursos», nomeadamente através da exploração de hidrocarbonetos.
Mas esse aproveitamento, sublinham, «não pode deixar de ter em conta a proteção dos valores ambientais e os impactos noutras atividades económicas».
As Concelhias comunistas de Aljezur, Vila do Bispo e Lagos recordam que, «em julho de 2016, a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução do PCP que recomendava ao Governo a realização de avaliações de impacte ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural no Algarve e na costa alentejana, definindo as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos». Esta iniciativa foi aprovada, apenas com o voto contra do PSD.
«Apesar de o Governo se encontrar politicamente vinculado ao cumprimento das resoluções da Assembleia da República, a verdade é que, volvidos 36 meses, o Governo ainda não tinha promovido essas avaliações de impacte ambiental, pelo que o PCP voltou a apresentar na Assembleia da República, em dezembro de 2017, um novo projeto de resolução, recomendando ao Governo a suspensão das atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur, até à conclusão, divulgação e discussão pública da avaliação de impacte ambiental».
Tendo sido aprovada, esta proposta do PCP tornou-se numa Resolução da Assembleia da República. «Mas o Governo, ignorando mais uma vez a tomada de posição deste órgão de soberania, acaba de anunciar que autorizará atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur sem a realização prévia de qualquer avaliação de impacte ambiental», criticam os comunistas.
O PCP diz rejeitar «veementemente» esta «postura». «Mesmo não sendo obrigatória por lei, a avaliação prévia de impacte ambiental impunha-se, face à sensibilidade da área inserida no Parque Natural e às legítimas preocupações da população».
Os comunistas salientam que tal «postura» do Governo «se torna ainda mais grave quando, objetivamente, ignorou e não deu cumprimento às resoluções aprovadas pela Assembleia da República».
«Os projetos de resolução do PCP incluíam ainda uma recomendação ao Governo para que realizasse uma avaliação do impacto noutras atividades económicas, em particular no turismo», mas, frisam os comunistas, «também esta recomendação foi ignorada».
Por outro lado, os eleitos da CDU nas Assembleias Municipais de Aljezur e de Lagos apresentaram propostas em 30 de Abril passado, «exigindo o cumprimento da resolução da Assembleia da República, que foram aprovadas por unanimidade».
A decisão da APA de não obrigar o furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur a Avaliação do Impacte Ambiental já mereceu críticas de partidos políticos, como o PS e o PSD, da Região de Turismo do Algarve, ou da Plataforma Algarve Livre de Petróleo, da Liga para a Proteção da Natureza, do presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve e de mais de uma centena de manifestantes, ontem, em Aljezur.
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