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Governo garante que precários da CCDR do Algarve ficam na região

Os trabalhadores precários que trabalham na gestão de fundos comunitários, no Algarve, vão continuar afetos à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve e ao Programa Operacional CRESC Algarve 2020, apesar de estarem prestes a ser contratados por um instituto público com sede em Lisboa, garantiu o ministro Pedro Marques, na sexta-feira, em Faro.

O Governo prepara-se para contratar, a título permanente, os 17 trabalhadores que estão naquela situação, no Algarve, alguns dos quais são precários do Estado há mais de 20 anos, mas vai integrá-los numa entidade nacional. Isso não significa que deixem de estar afetos à CCDR algarvia, diz o ministro do Planeamento e Infraestruturas.

No final da passada semana, os precários da CCDR do Algarve manifestaram publicamente o seu receio de esta medida poder significar a sua saída da região e questionaram a opção do Governo em não os vincular à CCDR algarvia.

«A região do Algarve merece não só administrar as verbas dos fundos comunitários que lhes são destinadas, mas acima de tudo, merece manter os seus recursos humanos, altamente qualificados na gestão de fundos comunitários e conhecedores da realidade algarvia», defendeu o grupo de trabalhadores, ao mesmo tempo que questionava o Governo sobre o seu futuro.

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas garantiu que os trabalhadores vão ficar e que a lei não deixa margem para dúvidas. Pedro Marques disse-se mesmo surpreendido por ver «que continua este filme, este ruído inaceitável, porque a própria lei tem lá um ponto que estipula que esta vinculação à Agência para o Desenvolvimento e Coesão não prejudica à afetação de recursos humanos aos Programas Operacionais de gestão de fundos regionais».

Quanto a uma eventual decisão futura, que retire da região estes trabalhadores especializados em gestão de Fundos da União Europeia, o membro do Governo diz só responder «pela lei atual, que determina que serão afetos aos Programas Operacionais regionais».

«As pessoas vão passar a ter um vínculo estável, que não tinham. Há pessoas que há 20 anos estavam aqui num limbo e que todos os seis anos se arriscavam a ir para a rua e ficar sem emprego», enquadrou.

A opção pela integração numa entidade nacional foi tomada por uma questão prática, adiantou o ministro. «Para não ter problemas com a elegibilidade aos fundos comunitários, ou seja, para que a despesa associada à gestão dos fundos seja financiada pela União Europeia, considerámos que seria mais prudente que eles estivessem integrados numa entidade nacional especializada na gestão dos fundos. Porque as CCDR fazem outras coisas», disse.

Os trabalhadores precários da CCDR do Algarve também veem nesta lei um sinal de que as CCDR possam a vir a perder competências, no futuro. Em declarações à rádio TSF, Nathalie Santos, a porta-voz do grupo, questionou se esta decisão não implicará também a perda de autonomia das regiões para gerir os fundos comunitários. «Quais serão as futuras competências das CCDR? Parece que estão a retirar poder decisor às regiões», disse.

«Este Governo tem um propósito político, que afirmou nas propostas que apresentou para debate político sobre descentralização, que é reforçar o papel das CCDR, nomeadamente na programação e execução de fundos comunitários. Portanto, não faria sentido nenhum estar a retirar-lhes trabalhadores», assegurou, por seu lado, Pedro Marques.

Na sexta-feira, dia em que acompanhou o primeiro-ministro António Costa numa visita a Faro, para participar no Conselho Regional do Algarve, um órgão consultivo da CCDR algarvia, Pedro Marques também anunciou que as obras de eletrificação da Linha do Algarve serão lançadas em 2018 e revelou que ainda não há data prevista para o arranque das obras de requalificação da EN125, entre Vila Real de Santo António e Olhão.

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