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Um Ato Único Europeu para um governo dos comuns europeus

A Europa comemora este sábado, dia 25 de Março, os 60 anos do Tratado de Roma. Façamos uma breve incursão por essa história recente e, em seguida, uma breve viagem até ao futuro próximo da construção europeia.

I. O passado recente da construção europeia, quatro fases:

De forma sintética, a construção europeia passou por quatro fases. A primeira fase, entre 1947 e 1957, é a fase heróica, de inspiração federal, que culminou com a construção da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) no início dos anos 50.

A segunda fase, entre 1957 (Tratado de Roma) e 1989 (queda do muro de Berlim), é a fase da guerra fria e do mundo bipolar, da integração funcionalista e tecnocrática, essencialmente jurídico-económica.

A terceira fase, entre 1989 e 2005 (Tratado Constitucional), é a fase mais voluntarista e político-institucional, visando absorver o grande alargamento a Leste, que termina com o chumbo do projeto de Tratado Constitucional.

A quarta fase entre 2005 e 2017 é a fase do Tratado de Lisboa, da grande crise de 2008, das Primaveras árabes, da crise dos refugiados, dos programas de resgate e do terrorismo internacional, uma acumulação inusitada de linhas de fratura que conduziu à crise que hoje vivemos e que reclama uma reforma urgente do projeto europeu.

II. Um Ato Único Europeu para um “governo dos comuns europeus”

Façamos uma breve viagem ao futuro do projeto europeu. Eis o decálogo da 3ª via unionista da construção europeia para um “governo dos comuns europeus”:
– Uma procuradoria europeia, sobretudo para a grande criminalidade financeira,
– Uma proposta de simplificação do “labirinto institucional europeu” com maior participação dos parlamentos nacionais,
– Um mecanismo europeu para os grandes riscos e o combate às alterações climáticas,
– Uma nova arquitetura para a zona euro: as funções do BCE, as funções do orçamento, as funções do MEE (mecanismo de estabilização europeia),
– Uma arquitetura para a Europa da Segurança e Defesa europeias,
– Um mecanismo europeu para a gestão das dívidas soberanas,
– Um mecanismo europeu para a promoção das redes de regiões e cidades europeias,
– Um mecanismo europeu para a promoção da sociedade digital e a economia colaborativa,
– Uma proposta europeia para a revisão dos instrumentos de cooperação e desenvolvimento,
– Uma proposta europeia para a revisão global dos instrumentos de suporte financeiro da União.

III. Notas Finais

– A União estará sob pressão constante entre a Política Externa e Segurança (PESD), cada vez mais exigente, e as políticas domésticas, cada vez mais radicalizadas;

– A reforma da PESD, em todas as suas dimensões, que inclui os refugiados e a política energética, será uma exigência inadiável;

– A reforma da arquitetura da zona euro é igualmente uma exigência inadiável;

– O Brexit deve evitar uma abordagem negocial “Hard Brexit” e uma “teoria do precedente” que seja mal percecionada por alguns países de Leste (países de Visegrado);

– É necessário igualmente que a “teoria das várias velocidades” não seja percecionada como uma “teoria dos clubes” e uma espécie de balcanização do projeto europeu.

Finalmente, entre uma abordagem de refundação do projeto europeu e uma abordagem minimalista do mesmo projeto, é conveniente, nesta conjuntura, que sejam aproveitados os instrumentos dos próprios tratados europeus, a saber, a revisão simplificada do artigo 48º, nº2, do TUE e as cooperações reforçadas dos artigos 20º e 42º a 46º do TUE e os artigos 326º a 334º do TFUE, já para não referir os acordos intergovernamentais realizados fora dos tratados e que têm sido uma prática constante ao longo dos últimos anos.

Um Ato único Europeu poderia acolher todas estas propostas.

 

Autor: António Covas é professor catedrático da Universidade do Algarve e doutorado em Assuntos Europeus pela Universidade Livre de Bruxelas

 

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