Através da sua Resolução nº2/2016, de 22 de Janeiro, o Conselho de Ministros assumiu “a valorização do interior” como uma das dimensões centrais da sua política de desenvolvimento económico e social.
A Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI) criada pela mesma Resolução tem por missão lançar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial (PNCT), bem como promover medidas de desenvolvimento do interior de natureza interministerial. A mesma RCM refere como principais objetivos: a valorização dos espaços de produção local e regional, as parcerias urbano-rurais, as coligações entre cidades médias, o lançamento de projetos de investigação e desenvolvimento, a intensificação da cooperação transfronteiriça, entre outros. O objetivo último é aumentar a atratividade e a empregabilidade dos territórios de baixa densidade do interior.
A UMVI já recolheu as propostas de medidas dos ministérios envolvidos e no comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2016, que aprova o Plano Nacional de Coesão, pode ler-se: «O CM aprovou o Plano Nacional de Coesão Territorial (PNCT) que identifica 164 medidas nas várias áreas da governação e uma agenda para o interior. A partir de agora a missão da UMVI será acompanhar as 164 medidas, desenvolver uma dimensão estratégica em torno dos seus cinco eixos e prestar contas de seis em seis meses da execução do plano, de desenvolver novas medidas e do aperfeiçoamento das que constam no programa inicial».
Eis algumas considerações gerais, de natureza pessoal, a propósito deste plano, entretanto publicado:
1. Em si mesmas, as medidas são todas, ou quase todas muito louváveis e meritórias, embora com graus de execução muito variáveis; cada ministério, na parte que lhe compete, tem um ritmo próprio e corre à sua própria velocidade;
2. Há um registo histórico acerca da “agenda do interior e da baixa densidade” que nos coloca, aparentemente, perante um dilema: os problemas de longa data dos territórios de baixa densidade (TBD) não se resolvem, duradouramente, com elegibilidades, candidaturas e promotores locais que emergem, de forma recorrente, ao sabor e ao ritmo da casuística das aberturas dos avisos de concurso; do mesmo modo, os programas de intervenção de maior escala que reagrupam atores e medidas dispersas também não são fáceis de conseguir e implicam, geralmente, um elevado custo de transação;
3. A questão essencial é, em minha opinião, a credibilidade de todo o exercício; depois de um laborioso trabalho de preparação e candidatura ao P2020 temos hoje programas de acção regional (PAR) das CCDR, programas de desenvolvimento e coesão (PDC) das Comunidades Intermunicipais (CIM), estratégias de desenvolvimento local (EDL) das ADL/GAL, planos diretores dos municípios (PDM) e agora mais um programa de coesão territorial (PCT) da UMVI, tudo planos e programas que se atropelam e condicionam mutuamente e num contexto geral em que a liquidez e a capitalização de todos os agentes envolvidos são muito reduzidas; o risco de cacofonia territorial é, por isso, muito alto, razão pela qual o programa de coesão da UMVI corre um risco elevado, o que significa que está obrigado a revelar “a sua distinção” face aos programas e medidas já em vigor;
4. É preciso, portanto, um sinal claro de “vinculação e realização”, isto é, a sinalização de uma discriminação positiva irrecusável; creio que “a Marca UMVI” sob a forma de “um contrato territorial de valorização do interior”poderia ser esse sinal; sem prejuízo de um regulamento administrativo que defina elegibilidades e promotores mais ou menos convencionais, a prioridade para os TBD não pode deixar de ser para os coletivos territoriais que assegurem mais inteligência coletiva e economia colaborativa a esses territórios; a UMVI teria a missão de dialogar com os promotores coletivos e deliberar sobre as suas propostas de intervenção territorial;
5. Para o efeito, a UMVI poderia dirigir um convite a um conjunto de entidades que se constituiria em parceria/consórcio (Comunidades Intermunicipais, Institutos Politecnicos e Universidades, Associações de Desenvolvimento Local, Associações Empresariais) para um programa de intervenção; este programa seria certificado pela UMVI e devidamente contratualizado; no contexto dos TBD e, no âmbito dos futuros “contratos de coesão territorial” (CCT), a prioridade deverá caber, portanto, aos coletivos ou agrupamentos que apresentem programas de recuperação de zonas ardidas, de valorização de agriculturas de nicho nas áreas de paisagem protegida, de melhoramento de zonas de intervenção florestal, de agricultura comunitária e gestão de baldios, de bancos de terras e cooperativas de produtores, de reabilitação e valorização de unidades de paisagem e serviços ecossistémicos, de promoção do turismo de natureza, etc, já para não falar da grande área da cooperação transfronteiriça onde há muito trabalho para fazer;
6. Na sequência do “contrato de coesão territorial” seria aberta uma via verde pela UMVI para uma única aprovação; não é possível ou recomendável que o consórcio fique sujeito aos diversos avisos de concurso, pois seria o caos completo.
Termino com algumas notas finais.
A prioridade política concedida pelo actual governo à centralidade ibérica e à fachada peninsular não está bem refletida no programa de coesão: o que fazer com os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) aprovados ao abrigo de regulamento europeu, o que fazer com as Eurorregiões já estabelecidas, o que fazer com as Eurocidades já criadas? Justifica-se, em minha opinião, o convite à contratualização com estas entidades, até como exemplo e desafio para o próprio programa de coesão;
Do ponto de vista institucional, eu preferia que a chamada Agenda do Interior, sem prejuízo dos grupos de trabalho referenciados no programa aprovado, fosse colocada e dinamizada no seio do Conselho de Concertação Territorial (CCT) e este seria um excelente pretexto para rever missões e funções deste CCT, tendo em vista “impor alguma ordem” nesta matéria da valorização do interior;
As medidas já conhecidas têm uma natureza, um alcance e um impacto orçamental muito diversificados e, sobretudo, o seu efeito de linkage fica completamente por demonstrar; ligar medidas horizontais, setoriais e específicas afetas a vários ministérios e escolher um território elegível para o efeito é uma tarefa de grande fôlego cujo êxito depende da capacidade do “actor-rede”, o agente principal do território-rede a criar, para levar a bom porto as medidas de intervenção propostas.
Nesta fase, atrevo-me a dizer que seria muito pertinente discutir meia dúzia de projetos emblemáticos distribuídos pelo território, devidamente monitorizados e avaliados e que, mais tarde, poderiam ser adequadamente replicados, do que repetir erros recorrentes do passado recente relativos a projetos aprovados “sem rede”, entregues à sua sorte e sofrendo de uma alta taxa de mortalidade.
Autor: António Covas é professor catedrático da Universidade do Algarve e doutorado em Assuntos Europeus pela Universidade Livre de Bruxelas
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