A consulta pública da proposta apresentada pelo único concorrente ao Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) da Ria de Alvor, a empresa Butwell Trading Serviços e Investimentos SA, ligada ao empresário Aprígio Santos, já começou ontem, dia 12 de Janeiro, e prolonga-se por apenas 20 dias úteis, até 6 de Fevereiro.
Segundo o aviso da Câmara de Portimão, datado de 29 de Dezembro e assinado pela presidente Isilda Gomes, a proposta prevê «a criação de um conjunto turístico (turismo da natureza), constituído por dois aldeamentos turísticos e dois hotéis de 5 estrelas, com um total de 300 camas, no sítio da Quinta da Rocha», sendo que a área total do NDT é de 200,248 hectares.
O mesmo aviso acrescenta que «o programa proposto irá contribuir para a empregabilidade, criando cerca de 100 novos postos de trabalho diretos».
A Butwell Trading Serviços e Investimentos SA é a mesma empresa que, em Março do ano passado, viu confirmada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, a sua condenação num caso que fez jurisprudência no direito ambiental e que tinha a ver com a destruição propositada de habitats da Quinta da Rocha, para diminuir a sua riqueza ambiental e abrir portas ao avanço de investimentos turísticos, precisamente estes que agora são colocados em discussão pública.
Em Março, os proprietários da Quinta da Rocha foram condenados à reposição completa dos habitats que tinham destruído nessa área. Aquele Tribunal agravou mesmo a decisão da primeira instância, ao ordenar a interdição permanente de atividades nas zonas protegidas e não apenas por 10 anos.
A proposta está disponível, para consulta, no sítio do Município na internet (www.cm-portimao.pt), no Departamento de Obras, Gestão Urbanística, Ambiente Urbano, Trânsito e Manutenção, situado na Rua Oceano Atlântico, nº 15, em Portimão, onde poderá ser consultada, nas horas normais de expediente.
Os interessados devem apresentar as suas observações ou sugestões relativamente à proposta em causa, durante o período referido, por escrito e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Portimão, com identificação da morada/contacto do signatário para efeitos de resposta, caso se justifique.
Atualizado às 15h55, acrescentando a forma como pode ser feita a participação pública.
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