PCP acusa Centro Hospitalar do Algarve de cobrar taxas moderadoras já prescritas

O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre uma alegada «cobrança indevida por parte do Centro Hospitalar do Algarve […]

Hospital de FaroO Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre uma alegada «cobrança indevida por parte do Centro Hospitalar do Algarve de taxas moderadoras que já prescreveram, de acordo com o quadro legal em vigor», e quer saber que medidas serão tomadas «para repor a legalidade».

Segundo os comunistas, «o Centro Hospitalar do Algarve está a proceder à cobrança de taxas moderadoras em dívida referentes a cuidados de saúde prestados há mais de três anos», algo que a lei não lhe permite.

Isto porque, «segundo o Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, os créditos em dívida ao Serviço Nacional de Saúde “prescrevem no prazo de três anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem”».

«Foi-nos também dado conhecimento que os assistentes administrativos do Centro Hospitalar do Algarve foram proibidos, pelo respetivo Conselho de Administração, de informar os utentes da não existência de dívidas, bem como de disponibilizarem aos utentes uma minuta de requerimento para estes pedirem o não pagamento dessas taxas moderadoras», acrescentou o PCP.

Para o Grupo Parlamnetar comunista, esta situação, «para além de configurar um total atropelo ao quadro legal em vigor, evidencia o nível de subfinanciamento dos serviços e estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde, obrigando-os a utilizar este tipo de expedientes para colmatar as enormes carências daí decorrentes. Mostra, igualmente, o modo como se transfere para os utentes os custos com a saúde».

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