O Tribunal de Contas recusou o visto ao processo do PAEL da Câmara Municipal de Portimão, revelou hoje esta autarquia em comunicado que acaba de tornar público.
A Câmara diz ter tomado conhecimento «ontem ao final da tarde», da deliberação do Tribunal de Contas de «recusa de visto ao processo referente ao empréstimo celebrado com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito do PAEL, assim como nos processos referentes a Empréstimos para Reequilíbrio Financeiro, celebrados entre a autarquia e diversas instituições bancárias».
No entanto, a presidente da Câmara Isilda Gomes, ainda segundo o comunicado, «recebeu de imediato por parte do Governo, nomeadamente por parte do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, a garantia do firme empenho da administração central de, face à recusa de visto, encontrar uma solução urgente para o município de Portimão».
Aliás, nas várias reuniões que, ao longo deste processo, a presidente da Câmara manteve com os diversos membros do Governo, nomeadamente com o Primeiro Ministro, ministra das Finanças, e ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, «estes sempre demonstraram abertura e disponibilidade para estudar e apresentar uma solução extraordinária para Portimão, caso se concretizasse a não viabilização da candidatura ao PAEL por parte do Tribunal de Contas».
A autarquia sublinha, no seu comunicado, que «os vários pedidos de esclarecimentos por parte do Tribunal de Contas relativos a este processo cedo tornaram evidente a necessidade de trabalhar um plano alternativo que garantisse que os interesses dos credores do Município não seriam defraudados».
O problema esteve «nas dificuldades de enquadramento legal da dívida em factoring com as disposições legais do PAEL, apesar de todos os esclarecimentos prestados pela autarquia», que levaram à inviabilização da aprovação do plano.
«Apesar de este plano ter sido herdado do executivo anterior, e sabendo de antemão que não resolveria de forma definitiva os graves problemas financeiros com que a autarquia se depara, era a solução mais imediata dentro do quadro legislativo em vigor, pelo que era obrigação do atual executivo tudo fazer para garantir a sua viabilização», acrescenta a Câmara.
A autarquia diz querer «aproveitar para publicamente reconhecer o sentido de responsabilidade com que o Governo tem encarado a grave situação financeira do Município de Portimão e o empenho demonstrado no sentido de viabilizar uma solução estruturada e que responda às especificidades do caso de Portimão, que detém a maior dívida de curto prazo das autarquias locais, sendo esta composta sobretudo por factoring».
Face a estes factos e ao «empenho até agora evidenciado pelo Governo», e apesar de ainda não ser conhecido o teor do acórdão do Tribunal de Contas e a sua fundamentação, a Câmara Municipal de Portimão «não irá apresentar recurso desta decisão».
A autarquia acrescenta que «continua a trabalhar, em conjunto com o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para que rapidamente seja concretizada uma solução alternativa, sendo a próxima semana decisiva para o efeito».
Destaca também «o empenho de todos os credores do Município de Portimão, nomeadamente a Banca, que sempre estiveram ao lado de uma solução que viabilizasse o funcionamento e as funções vitais da autarquia e ao mesmo tempo garantisse que os seus direitos enquanto credores fossem satisfeitos».
O comunicado continua sublinhando que «o contratempo da não obtenção de visto por parte do Tribunal de Contas à candidatura ao PAEL não põe em causa o firme propósito desta Câmara Municipal em honrar os compromissos com os seus credores».
Por fim, a autarquia de Portimão termina dizendo que «quer tranquilizar os seus munícipes, funcionários e fornecedores, reafirmando que o executivo municipal continuará, com transparência, a trabalhar na defesa dos legítimos interesses dos portimonenses».
Depois da aprovação do PAEL de Faro e de Vila Real de Santo António, que receberam o visto a 10 de Abril e ontem, dia 22, respetivamente, o de Portimão era o único no Algarve e dos poucos no país que faltava aprovar.
Uma das soluções para a Câmara de Portimão, poderá vir do Fundo de Apoio Municipal, criado recentemente pelo Governo, mas cuja regulamentação e entrada em funcionamento tem vindo a ser atrasada.
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