O novo diploma regulamentar da Reorganização Judiciária aprovado em Conselho de Ministros prevê que o Tribunal de Mértola continue aberto, a funcionar como Secção de Proximidade e a realizar julgamentos.
A Câmara de Mértola garante que «a manutenção deste serviço no concelho é o resultado das diligências» da autarquia junto do Ministério da Justiça, já que «na proposta inicial estava previsto o seu encerramento». «A alteração da decisão deve-se, sobretudo, à pressão feita junto do Ministério», sublinha.
O diploma prevê o encerramento de 20 tribunais em todo o país e a transformação de 27, entre os quais o de Mértola, em Secção de Proximidade.
O Tribunal de Mértola, juntamente com mais oito tribunais, terá, contudo, um regime de exceção, o que lhe permite receber julgamentos, assim como procedimentos como a entrega de requerimentos, a consulta de processos ou até a realização de atos judiciais, como a inquirição de testemunhas por videoconferência.
Esta medida obriga a que os juízes se desloquem àquele tribunal e que os julgamentos sejam realizados em Mértola e não no tribunal da Comarca, em Beja, como inicialmente previsto.
Comentários