«Não será elaborado, por iniciativa da Câmara Municipal, qualquer quadro de excedentários nem existe qualquer quota de colaboradores a despedir» até porque «a Câmara de Portimão não tem funcionários a mais, sendo até uma das câmaras do Algarve que possui menos funcionários per capita», garantiu hoje o edil Manuel da Luz, em nota informativa enviada a todos os funcionários da autarquia.
Esta é a resposta formal do presidente da autarquia, o socialista Manuel da Luz, ao abaixo-assinado que foi ontem entregue, com mais de 300 assinaturas de funcionários da Câmara, entre os quais alguns diretores de departamento e chefes de divisão.
No abaixo-assinado, que o Sul Informação revelou em primeira mão esta manhã, os trabalhadores manifestavam a sua preocupação com as implicações que a transferência de funções da Câmara para a empresa municipal Portimão Urbis pode ter nos postos de trabalho de funcionários autárquicos.
Na sua Nota Informativa, enviada esta tarde por correio eletrónico aos trabalhadores, Manuel da Luz acrescenta que, em relação à transferência de competências entre Câmara e Portimão Urbis e às eventuais implicações na estrutura de funcionários da autarquia, «todos os funcionários municipais da CMP que estavam afetos às áreas que passaram para a Portimão Urbis serão realocados a outros serviços, atualmente com falta de pessoal, onde desempenharão funções no âmbito do conteúdo funcional das suas categorias».
PAEL não implica despedimentos
O presidente da Câmara garante ainda, no ponto IV da sua Nota, que «o PAEL de Portimão não implica despedimentos nos serviços municipais».
E explica: «o que está escrito no Plano de Ajustamento Financeiro (PAEL) é o seguinte: “No que respeita à rubrica de “Custos com pessoal”, foi considerada a estrutura de custos do Município de 2011, tendo-se obtido o respetivo custo por funcionário. Aplicou-se uma regra de contratação de “1 entrada por cada 5 saídas”, sem prejuízo da necessária recomposição de pessoal resultante da reestruturação da internalização ou integração de atividades, e respetivos trabalhadores, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto. A média de poupança anual nesta rubrica atinge cerca de 200 mil € a preços constantes de 2011″».
Ou seja, sublinha Manuel da Luz, «na prática, a Câmara encontra-se obrigada a uma redução de 200 mil euros por ano nos próximos 20 anos, sendo este objetivo alcançado sem um único despedimento, uma vez que o mesmo é cumprido com as aposentações previstas de funcionários municipais».
Funções que saem, funções que regressam
A Nota Informativa salienta ainda que, tal como o Sul Informação já tinha noticiado, se há funções que saem da Câmara para a Portimão Urbis, também há outras que estavam sob a alçada da empresa municipal e agora regressam à autarquia.
E assegura que «o setor da habitação não será transferido para a Portimão Urbis. Mantém-se como uma função da Câmara Municipal de Portimão».
Assim, as competências que saíram da Câmara e foram para a empresa municipal resumem-se, segundo a Nota Informativa de Manuel da Luz, à ocupação de Via Pública (Fiscalização e Taxas).
Em sentido inverso, regressam à Câmara saindo da Portimão Urbis as funções relativas aos Instrumentos de Gestão Territorial e Gestão Urbanística, à Reabilitação e Regeneração Urbana, ao Turismo (Gestão dos Postos de Turismo + Informação e Promoção Turística), ao Alojamento Local: Licenciamento e Fiscalização e à Gestão do Estádio Municipal.
Manuel da Luz magoado com as chefias
O presidente da Câmara de Portimão que, na sua Nota Informativa de seis pontos começa por manifestar-se «surpreendido» com o abaixo-assinado, subscrito por funcionários e chefias municipais, faz ainda questão de sublinhar que «após 14 anos de mandato enquanto presidente da Câmara Municipal de Portimão, período durante o qual sempre mantive uma postura de “porta aberta” para com as necessidades e aspirações dos funcionários e das chefias municipais, não tenha havido um único funcionário e ou chefia que viesse falar comigo de uma forma aberta e de olhos nos olhos para expor as preocupações agora vertidas neste abaixo-assinado».
«Nunca foi esta a minha postura no relacionamento com os colaboradores da autarquia e com o seu desempenho», acrescenta Manuel da Luz.
O autarca termina, aliás, a sua Nota, com novas críticas à atitude das chefias. «Registo particularmente a atitude de alguns Diretores de Departamento, Chefes de Divisão e Coordenadores de Secção, cuja relação com o Presidente da Câmara deve ser de lealdade institucional. Como tal deveriam ser os primeiros a colocar as questões no devido plano relacional. Daqui tirarei as minhas conclusões».
Na Nota Informativa, o autarca Manuel da Luz faz ainda algumas «considerações de natureza política», dizendo estranhar «que este abaixo assinado tenha sido promovido no dia em que foram aprovados na Assembleia da República, pela maioria PSD/CDS, diversos Diplomas que, no seu conjunto, vão marcar, de forma muito negativa, as relações de trabalho em Portugal e mais concretamente na Função Pública».
Dizendo estar a falar dos diplomas referentes ao Fundo de Compensação Salarial, Aumento do Horário de Trabalho na Função Pública, Regime de Requalificação Profissional na Função Pública, e Novas alterações ao Código do Trabalho, isso leva o presidente da Câmara a «concluir que “alguém anda a querer tapar o sol com a peneira”. Sou totalmente contra estes diplomas, e o meu partido já disse que tudo fará para que estes não entrem em vigor».
Texto, na íntegra, da Nota Informativa enviada pelo presidente Manuel da Luz aos funcionários:
«NOTA INFORMATIVA
Fui hoje surpreendido pela entrega de um abaixo-assinado, subscrito por funcionários e chefias municipais, onde é manifestado um conjunto de preocupações relacionadas com a Transferência de Competências da Câmara Municipal de Portimão para a Portimão URBIS.
Face a este facto, cumpre-me informar o seguinte:
I Considero estranho que, após 14 anos de mandato enquanto Presidente da Câmara Municipal de Portimão, período durante o qual sempre mantive uma postura de “porta aberta” para com as necessidades e aspirações dos funcionários e das chefias municipais, não tenha havido um único funcionário e ou chefia que viesse falar comigo de uma forma aberta e de olhos nos olhos para expor as preocupações agora vertidas neste abaixo-assinado.
Nunca foi esta a minha postura no relacionamento com os colaboradores da autarquia e com o seu desempenho.
II Sobre a transferência de competências entre a CMP e a PTM URBIS e vice-versa, informo o seguinte:
a) Competências que saíram da CMP e foram para a PTM URBIS: 1) Ocupação de Via Publica (Fiscalização e Taxas)
b) Competências que saíram da PTM URBIS e voltaram para a CMP:
1) Instrumentos de Gestão Territorial e Gestão Urbanística;
2) Reabilitação e Regeneração Urbana;
3) Turismo (Gestão dos Postos de Turismo + Informação e Promoção Turística);
4) Alojamento Local: Licenciamento e Fiscalização;
5) Gestão do Estádio Municipal.
NOTA: O SECTOR DA HABITAÇÃO NÃO SERÁ TRANSFERIDO PARA A PTM URBIS. MANTÊM–SE COMO UMA FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO.
III Relativamente à transferência de competências entre a CMP e a PTM URBIS e as respetivas implicações na estrutura de funcionários da CMP, informo o seguinte:
• Todos os funcionários municipais da CMP que estavam afetos às áreas que passaram para a PTM URBIS serão realocados a outros serviços, atualmente com falta de pessoal, onde desempenharão funções no âmbito do conteúdo funcional das suas categorias;
• Não será elaborado, por iniciativa da Câmara Municipal, qualquer quadro de excedentários nem existe qualquer quota de colaboradores a despedir. Convém esclarecer que a Câmara de Portimão não tem funcionários a mais, sendo até uma das câmaras do Algarve que possui menos funcionários per capita.
IV Plano de Ajustamento Financeiro (PAEL) e as implicações na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Portimão, O que está escrito no Plano de Ajustamento Financeiro (PAEL) é o seguinte: “No que respeita à rubrica de “Custos com pessoal”, foi considerada a estrutura de custos do Município de 2011, tendo-se obtido o respectivo custo por funcionário. Aplicou-se uma regra de contratação de “1 entrada por cada 5 saídas”, sem prejuízo da necessária recomposição de pessoal resultante da reestruturação da internalização ou integração de actividades, e respectivos trabalhadores, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto. A média de poupança anual nesta rubrica atinge cerca de 200 mil € a preços constantes de 2011”.
Na prática, a Câmara encontra-se obrigada a: Uma redução de 200.000€/ano nos próximos 20 anos, sendo este objectivo alcançado sem um único despedimento, uma vez que o mesmo é cumprido com as aposentações previstas de funcionários municipais.
O PAEL DE PORTIMÃO NÃO IMPLICA DESPEDIMENTOS NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS.
V Considerações de Natureza Política
Estranho que este abaixo assinado tenha sido promovido no dia em que foram aprovados na Assembleia da República, pela maioria PSD/CDS, diversos Diplomas que, no seu conjunto, vão marcar, de forma muito negativa, as relações de trabalho em Portugal e mais concretamente na Função Pública.
Estou a falar dos Diplomas :
• Fundo de Compensação Salarial;
• Aumento do Horário de Trabalho na Função Pública;
• Regime de Requalificação Profissional na Função Publica;
• Novas alterações ao Código do Trabalho.
O que me leva a concluir que “alguém anda a querer tapar o sol com a peneira”. Sou totalmente contra estes diplomas, e o meu partido já disse que tudo fará para que estes não entrem em vigor.
VI Registo particularmente a atitude de alguns Diretores de Departamento, Chefes de Divisão e Coordenadores de Secção, cuja relação com o Presidente da Câmara deve ser de lealdade institucional. Como tal deveriam ser os primeiros a colocar as questões no devido plano relacional. Daqui tirarei as minhas conclusões.
Ao dispor, como sempre, para qualquer esclarecimento adicional
O Presidente da Câmara
Manuel da Luz»
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