Diminuir as funções da empresa, emagrecer para metade os seus custos e garantir um novo modelo de governação. Estes são os três objetivos principais da alteração dos estatutos da empresa municipal Portimão Urbis, ontem aprovada em reunião de Câmara e que agora terá ainda de ser discutida e aprovada em Assembleia Municipal extraordinária, em data a definir.
Uma das consequências mais imediatas desta reestruturação da Portimão Urbis, tornada obrigatória pelo Novo Regime Jurídico das Empresas Municipais (NRJEM) criado pelo Governo de Passos Coelho e pela necessidade de adaptar a empresa ao Plano de Ajustamento Financeiro em curso no município, poderá ser a perda de postos de trabalho, embora na Câmara de Portimão ninguém queira assumir que isso será um facto.
É que, no que diz respeito ao objetivo de diminuir o número de funções da empresa, áreas como o desenvolvimento de Instrumentos de Gestão Territorial e Gestão Urbanística, a Reabilitação e Regeneração Urbana, o Desenvolvimento de Negócios (empreendedorismo e captação de investimento), o Turismo (Gestão dos Postos de Turismo e Informação e Promoção Turística), o Licenciamento e Fiscalização do Alojamento Local e a Gestão do Estádio Municipal, voltam para a administração direta da Câmara Municipal de Portimão.
À nova Portimão Urbis passarão apenas a ficar confiadas áreas como a Gestão dos Equipamentos (Mercados Municipais, TEMPO, Casa Manuel Teixeira Gomes, Quinta Pedagógica e Portimão Arena), a Mobilidade Urbana (Gestão do Vai e Vem), a Gestão de Eventos (Gestão de Eventos Bandeira do Município e Captação e Gestão de Manifestações de Terceiros para Equipamentos e Infraestruturas Municipais) e o Ordenamento e Fiscalização do Espaço Público (venda ambulante, atividade publicitária e ocupação da via pública).
Ou seja, cerca de metade das atuais funções da Portimão Urbis regressam à esfera a Câmara Municipal, o que vai criar problemas de excesso de funcionários na empresa. Fonte da autarquia admitiu ao Sul Informação que a questão é «delicada», mas garantiu que «vai-se estudar as situações dos funcionários caso a caso».
A solução mais fácil é a dos trabalhadores que eram anteriormente funcionários da Câmara e estavam na empresa municipal em comissão de serviço. «Esses são os casos mais simples, porque voltarão à Câmara Municipal», acrescentou a fonte contactada pelo nosso jornal.
Quanto aos outros, e já prevendo que a reestruturação forçada das empresas municipais poderia implicar a extinção de postos de trabalho, o NRJEM prevê a hipótese de «internalizar» essas pessoas. Ou seja quem faz parte do quadro da empresa, se as suas funções ou a própria empresa for extinta, a lei prevê que a Câmara tem um prazo de um ano para abrir um concurso para admissão dessas pessoas. Mas, porque o concurso é público, outros poderão concorrer, pelo que foi garantido que os funcionários da empresa municipal terão preferência. Foi o que fez recentemente a Câmara de Lisboa, para absorver os funcionários da extinta EPUL.
No entanto, além dos funcionários camarários em comissão de serviço e dos funcionários do quadro, a Portimão Urbis tem ainda contratados a termo.
«Isto é uma situação que não é fácil», admite a fonte da autarquia, que acabou por admitir que «poderá haver supressão de postos de trabalho», ou seja, despedimentos.
Mas o emagrecimento da Portimão Urbis, cujos custos terão de diminuir, já no corrente ano de 2013, em 8,8 milhões de euros, vai ainda passar pelo corte no valor médio das remunerações dos que ficarem em 14%, permitindo só aí uma poupança de 1,4 milhões em despesas com pessoal.
Vai e Vem tem de poupar 4,1 milhões já este ano
O restante será garantido pelo regresso de parte das atividades à Câmara (menos 3,3 milhões) e pela redução nas despesas do Vai e Vem em cerca de 4.1 milhões de euros.
A fonte da Câmara admitiu que esta redução drástica nos custos do sistema de transportes urbanos do concelho vai ser conseguida através do «ajustamentos das linhas, que pode passar pela supressão de algumas carreiras, diminuição da sua frequência, menos carreiras ao fim de semana ou mesmo o cancelamento de algumas delas nesses dias».
Estas alterações, adiantou, vão entrar em vigor logo no primeiro dia de aulas a seguir às férias da Páscoa, ou seja nos primeiros dias de abril próximo.
A última medida para garantir a reestruturação da Portimão Urbis é a adoção de um novo modelo de governação para esta empresa municipal.
A principal medida será a reformulação do conselho de administração que passa de atuais três administradores executivos (todos remunerados) para um administrador executivo e dois vogais pertencentes ao órgão executivo da Câmara (que serão, assim, administradores não executivos e não remunerados).
Para além destas orientações, fica igualmente definido que nenhum dos membros do CA, com funções não executivas, deverá ser o responsável pelo controlo da gestão das empresas locais, Pelouro do Sector Empresarial Local, na Câmara Municipal de Portimão.
O novo Conselho de Administração será mandatado para que, num prazo de 30 dias, após a tomada de posse, apresente para aprovação dos órgãos competentes os instrumentos de gestão previsional e o plano de ajustamento financeiro, tendo como pressuposto as metas impostas pelo Município.
Para já, segundo garantiu ao Sul Informação a fonte da autarquia, ainda não está decidido quem será o novo presidente do Conselho de Administração da Portimão Urbis pós reestruturação. Os três administradores atuais são Luís Manata, Lélio Branca e Lucinda Caetano.
Quanto à outra empresa municipal de Portimão, a EMARP, que se ocupa das águas, esgotos e limpeza urbana, e que goza de uma invejável saúde financeira devido à sua boa gestão, o processo foi bem mais simples. De acordo com os preceitos do NRJEM, a alteração dos estatutos passou pela sua passagem a «empresa municipal SA», que já foi aprovada em reunião de Câmara anterior e será discutida e provavelmente aprovada na próxima semana, pela Assembleia Municipal.
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