O executivo municipal de Lagos aprovou, na última Reunião de Câmara, uma Moção em que deixa claro o seu descontentamento no que diz respeito à possibilidade, adiantada pelo Governo, de transferir o Posto Territorial de Lagos da GNR para Vila do Bispo.
Há muito tempo que “a Câmara Municipal de Lagos reconhece que o Posto Territorial de Lagos da GNR – Guarda Nacional Republicana, a funcionar há mais de 100 anos num antigo convento que é propriedade do Município, possui instalações que se encontram degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço da GNR, não oferecendo as melhores condições de trabalho aos militares, nem para o atendimento dos cidadãos”.
Neste sentido, a autarquia disponibilizou várias soluções para a sua relocalização, tendo a última solução apontada indicado as instalações desativadas da EB2/3, n.º 1 de São João, para instalação do quartel do Posto Territorial de Lagos.
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oram promovidas visitas técnicas ao local, tendo estado presentes a Autarquia, o Diretor-Geral da DGIE e o Diretor da DIE/GNR. Por parte da Câmara foram, posteriormente, feitas muitas comunicações sobre este assunto, “pedindo-se audiências e respostas, que nunca foram dadas à Câmara Municipal de Lagos”.
Também sobre este assunto, os Grupos Parlamentares do PCP e do PEV formularam perguntas ao Ministério da Administração Interna (MAI), a que este, por força da lei teve de responder.
De acordo com o documento aprovado em RC, “o próprio MAI reconheceu, nestas respostas, que as instalações se encontram degradadas e desajustadas, bem como a validade da oferta da Câmara Municipal de Lagos para a resolução do assunto”.
Contrariamente ao que era esperado, na última de resposta ao Parlamento, datada de 11.12.2012, que não se dignou remeter à Câmara Municipal de Lagos, o Ministério da Administração Interna, disse: “…a 21 kms de distância, está a ser construído o novo Posto Territorial da GNR de Vila do Bispo, com conclusão prevista para finais de 2012, que foi sobredimensionado e onde existe a possibilidade de transferir o Destacamento de Lagos da GNR para estas instalações, que estão bem localizadas e perto de boas vias de comunicação, otimizando em termos ocupação este novo investimento de cerca de € 1.300.000,00”.
Para a Câmara Municipal não há dúvidas de que com esta posição, “o Governo despreza o papel determinante da GNR, que tem a seu cargo a segurança pública das zonas mais rurais do concelho de Lagos”, incluindo as Vilas de Odiáxere, da Luz e de Bensafrim, as aldeias de Espiche, Almádena, Portelas, Sargaçal e Barão de São João, e especialmente também as suas zonas turísticas mais relevantes da Meia-Praia / Ria de Alvor e Praia da Luz, onde se concentra o maior número de empreendimentos turísticos e segundas residências, especialmente de cidadãos de países terceiros que escolheram este território de qualidade para seu destino de férias, de investimento e de residência. Por outro lado, a população do interior do concelho está cada vez mais envelhecida e a EN 125 continua degradada e condicionada.
“O Governo parece esquecer que, na época alta de verão, a população do concelho mais que triplica, bem como se esquece da época de fogos florestais num território com importantes manchas florestais. Por isso, mais se acentua a necessidade de proximidade das forças de segurança” pode ler-se na Moção.
Por todas as razões apontadas, “a Câmara Municipal de Lagos repudia, desde já, que se considere a eventual saída do Posto Territorial da GNR para fora do território do concelho de Lagos, aonde a sua localização central é a mais adequada para satisfazer as necessidades de policiamento de proximidade nas zonas rurais”.
A autarquia ressalva ainda no documento que “a saída da GNR de Lagos vai contribuir ainda mais para o abandono do interior, para aumentar o sentimento de intranquilidade e para uma efetiva redução da segurança pública”.
Neste sentido, vem a Câmara Municipal de Lagos, através desta Moção, reiterar a sua posição junto do MAI, “para que se resolva a situação do Posto Territorial de Lagos da GNR, por forma a que o mesmo se mantenha no concelho de Lagos, funcione em boas condições e em instalações condignas”.
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