O município de Faro arrisca-se a perder três milhões de euros em tarifas de estacionamento, devido a um «procedimento mal lançado em 2004», anunciou esta quarta-feira a Câmara de Faro.
Num comunicado, a autarquia classifica o caso como «bastante grave» e admite seguir outras vias, entre as quais se inclui o apuramento de responsabilidades de quem aprovou o procedimento altamente lesivo do interesse público e dos cofres do Município de Faro.
«Em certos casos, essa responsabilidade, pode, pela via judicial, implicar a reposição pelos danos causados ao erário público», avisou a autarquia.
«O processo lançado em 2004 visava tarifar 864 lugares de estacionamento à superfície na Baixa da cidade. A empresa escolhida, tendo por base condições tecnicamente imperfeitas e não clarividentes, ficou contratada através de um documento, cuja fórmula de cálculo dos proveitos do Município, bem como do modo de pagamento da fiscalização, levam à incoerência em partes distintas do texto com perdas muito graves para os farenses e para a sua autarquia», revelou.
Segundo a autarquia, no concurso lançado em 2004, o concessionário beneficiou de condições anormalmente vantajosas e faz uma comparação com o concurso lançado em 2012 pelo atual executivo para 998 lugares tarifados para uma coroa intermédia de ruas, entre a baixa e o Mercado Municipal.
Na altura, o acordo previa que o lucro fosse dividido entre o concessionário e a autarquia numa razão de 66 e 34 por cento, respetivamente. Ou seja, nas contas divulgadas pela autarquia, o parceiro privado conta com uma receita mensal média de 30 mil euros, enquanto a Câmara recebe 12 mil euros. O mesmo valor que receberá no contrato realizado este ano, mas com a diferença que ao concessionário cabem apenas 5 mil euros, em média, por mês (relação de 72 por cento para o município, contra 28 por cento para o privado).
«Ou seja, a empresa pela gestão da Baixa, retira à vista 25 mil euros/mês a mais do que seria normal, o que significa cerca de 280.000 euros por ano, durante os 12 anos previstos no tal processo, o que aponta para um enriquecimento extraordinário de mais de três milhões de euros no período da concessão, tal como previsto inicialmente. Deste valor evidente, a Câmara na altura aceitou receber apenas 0,5 milhões, ficando o restante para a empresa», acusou o atual executivo camarário farense.
Este concurso foi lançado durante o mandato de José Vitorino e até foi um dos assuntos que aqueceu a pré-campanha das autárquicas que tiveram lugar em 2005, mas devido a discrepâncias quanto às tarifas aprovadas pela Assembleia Municipal e as que constavam do Caderno de Encargos do concurso público então lançado.
Na altura, José Vitorino disse que se tratou de um erro dos serviços e que iria abrir um inquérito interno.
O atual executivo fala agora, oito anos depois, numa situação que apenas vai «aumentar os lucros de uma empresa de Lisboa».
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