A Câmara de Monchique decretou um dia simbólico de Luto Municipal a 28 de Junho, devido à proposta de encerramento do Tribunal. A autarquia, presidida pelo social-democrata Rui André, vai também promover uma Petição Pública contra o fecho do Tribunal de Monchique.
Estes são os dois pontos principais da moção aprovada por unanimidade pela Câmara de Monchique e que prevê outras medidas de reforço das ações de luta contra encerramento do Tribunal, previsto no documento «Linhas Estratégicas para a Reforma Judiciária», promovido pelo Ministério da Justiça, e que foi divulgado no dia 15 de junho.
A moção prevê ainda que Rui André participe, no dia 28, na manifestação organizada por diversos autarcas, em frente ao Ministério da Justiça, em Lisboa.
A Câmara de Monchique vai também «agendar uma audiência de urgência com a senhora Ministra da Justiça» e «oficiar o senhor Primeiro Ministro e Presidente da República, demonstrando as nossas razões para o não encerramento do Tribunal de Monchique».
O Tribunal de Monchique é o único do Algarve cujo fecho se prevê, segundo o documento «Linhas Estratégicas para a Reforça Judiciária», que anuncia igualmente o encerramento dos tribunais de Almodôvar e de Mértola, num total de 57 a fechar em todo o país.
Texto da Moção:
“Rui Miguel da Silva André, Presidente da Câmara Municipal de Monchique:
Considerando:
A publicação para discussão no site da ANMP da proposta de linhas estratégicas para a reforma judiciária em Portugal;
Que, no Documento, na sua nota introdutória, no n.º 4, refere que este é o ponto de partida para a discussão pública que se quer participada no seio da reforma da Justiça em Portugal;
Que, o mesmo documento na sua pp.193 faz proposta de extinção do Tribunal de Monchique, assumindo que a Comarca de Monchique apresenta valores muito reduzidos ao nível do movimento processual;
Que, pelas razões já anteriormente assumidas pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Monchique, nomeadamente com a aprovação de Moções contrariando o número dos valores de processos movimentados no Tribunal de Monchique;
Proponho:
Manter a Moção já aprovada, nomeadamente no que diz respeito a:
a) Repudiar a proposta de encerramento do Tribunal de Monchique, nomeadamente, rejeitando os pressupostos indiciados no “ensaio” da reforma no setor da estrutura judiciária nacional, nomeadamente no que diz respeito às variáveis de aferição do número de processos executados no Tribunal de Monchique;
b) Exigir a não priorização dos critérios inerentes ao mesmo “ensaio”, tendo todos eles o mesmo valor de sustentação à decisão;
c)Exigir a inclusão no “ensaio”, de inquéritos aos usuários do serviço de Justiça em Monchique no que diz respeito à Qualidade do Serviço;
e,
– Incluir o texto da Moção previamente aprovada na Câmara Municipal e Assembleia Municipal na reclamação em discussão pública;
– Realizar uma Petição Pública contra a proposta de encerramento do Tribunal de Monchique;
– Decretar dia simbólico de Luto Municipal em Monchique no próximo dia 28 de Junho, devido à proposta de encerramento do Tribunal;
– Agendar uma audiência de urgência com a senhora Ministra da Justiça;
– Oficiar o senhor Primeiro Ministro e Presidente da República, demonstrando as nossas razões para o não encerramento do Tribunal de Monchique;
– Marcar presença na manifestação organizada por diversos Autarcas, no próximo dia 28 de Junho, em frente ao Ministério da Justiça;»
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