A Câmara Municipal de Mértola já apresentou, junto das entidades competentes, o seu protesto contra o encerramento do Tribunal da Comarca de Mértola. Apesar de não ser esta a primeira vez que apresenta os seus argumentos, a Câmara afirma que «volta mais uma vez a lutar pelo interesse do serviço público no concelho».
No ofício enviado à Ministra da Justiça, ao Secretário de Estado desta área, ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, ao Bastonário da Ordem dos Advogados, à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, ao Tribunal Judicial de Mértola, aos deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Beja e à Assembleia Municipal de Mértola, o Município de Mértola solicita uma reunião com o Ministério da Justiça, onde possa explicar as razões na base do protesto, em defesa do direito de todos os cidadãos, consagrados na Constituição Portuguesa, no acesso à justiça.
Estes argumentos, salienta a autarquia, «estão suportados no número de processos, nas dificuldades de mobilidade, na idade média dos munícipes, nas distâncias e dispersão geográfica do território, entre outros».
Para além disto, a Câmara vai estar presente na manifestação nacional de autarcas e membros de Assembleias de Freguesia e Municipais, agendada para dia 28 de junho, em Lisboa, para exigir o não encerramento dos Tribunais em 57 concelhos.
Mértola também se juntou a outros municípios que, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses, fizeram chegar ao governo a sua posição em defesa dos 57 concelhos, cujos tribunais estão em risco de encerrar.
A Câmara espera que «os seus argumentos convençam o Governo, porque caso isso não aconteça será obrigada a organizar outras formas, simbólicas e práticas, já que objetivo último é a defesa dos direitos das populações consagrados na Constituição Portuguesa».
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