Câmara de Portimão aprovou projeto de Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil

A Câmara Municipal de Portimão aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, o projeto de Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, […]

A Câmara Municipal de Portimão aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, o projeto de Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, que permitirá financiar de forma consistente a Associalização Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão.

O mecanismo desta taxa anual é considerado mais justo, uma vez que possibilita a diferenciação entre o que deverá ser pago pelo proprietário de um apartamento ou por uma unidade hoteleira, ao estipular a percentagem de 0.02% sobre o valor patrimonial dos imóveis de Portimão.

Em termos de verbas, o estudo económico aponta para que cerca de 65% dos proprietários de imóveis paguem um valor anual até 10 euros, sendo que mais de um terço dos imóveis pagará 5 euros, o que corresponde a um montante mensal de 42 cêntimos por cada, pelo que a receita desta taxa irá permitir, no primeiro ano de implementação, uma transferência para os Bombeiros Voluntários de Portimão de 450.000 euros.

Para além dessas transferências, a taxa possibilitará garantir a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos a cargo da Associação, nomeadamente no que se refere ao cumprimento e execução do plano de emergência municipal, assim como a prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes ou a proteção e socorro de populações, sem esquecer a promoção de ações de sensibilização para prevenção de riscos, merecendo ainda especial destaque as ações de formação junto das escolas.

Depois da aprovação em reunião de Câmara, o regulamento ficará disponível para apreciação pública por um período de 30 dias, após o qual deverá ser de novo discutido e aprovado pela Câmara e, finalmente, pela Assembleia Municipal de Portimão.

Na reunião de hoje, o executivo camarário de Portimão também discutiu a aprovação de um contrato-programa no valor de 250 mil euros, a assinar este ano com os Bombeiros Voluntários de Portimão, que desde 1926 têm vindo a prestar um inestimável serviço em prol da comunidade.

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